Entries by Jomar Martins

FALHA DE SERVIÇO
Banco responde por vazamento de dados que facilita o ‘‘golpe do boleto’’ contra cliente

25 de Outubro, 2023 in /by

A instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que leva à prática de fraudes como o ‘‘golpe do boleto’’, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso […]

SEM COMPENSAÇÃO
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

24 de Outubro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15 de março de 2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1452421, com repercussão […]

ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
TJSP livra administradores portuários de arcar com estadias de transportadores

24 de Outubro, 2023 in /by

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara Cível do Guarujá, proferida pelo juiz Thomaz Corrêa Farqui, que afastou a responsabilidade dos administradores de terminais portuários de Santos e do Guarujá pelo pagamento de estadia de transportadores autônomos em estacionamentos particulares. De acordo com os autos, transportadores de cargas, ao se destinarem aos […]

ATO DE MÉDICO
Laudo assinado por fisioterapeuta não vale para afastar doença ocupacional

24 de Outubro, 2023 in /by

Para apurar a alegação de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional formado em Medicina, e não por um fisioterapeuta, definiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro). Com isso, o colegiado de segundo grau da justiça trabalhista fluminense declarou a nulidade de laudo pericial feito por um fisioterapeuta […]

PARASITISMO COMERCIAL
Venda de clipping de notícias, sem pagar os jornais, fere direitos autorais, decide STJ

23 de Outubro, 2023 in /by

Comercializar clippings jornalísticos, sem qualquer autorização nem remuneração a quem produz conteúdo, viola direitos autorais, pois aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e/ou reprodução de suas obras, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição. Logo, a conduta representa concorrência parasitária […]