Entries by Jomar Martins

FALÊNCIA DA BELA
STJ afasta responsabilidade de fornecedor de máquinas de cartão de crédito por dívida de subcredenciadora com hotéis de Gramado (RS)

28 de Agosto, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, […]

PRAZO ESGOTADO
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da decretação de falência

28 de Agosto, 2024 in /by

As multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, são devidas nos casos em que a decretação de falência é posterior à rescisão contratual. Por isso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias {…]

RISCO À SAÚDE
Partidos e entidades sindicais questionam a nova Lei dos Agrotóxicos no Supremo Tribunal Federal

27 de Agosto, 2024 in /by

A nova Lei dos Agrotóxicos (14.785/2023) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7701, que tem como autores o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Rede Sustentabilidade, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais […]

MOVIMENTO#NÃODEMITA
TRT-RS manda Bradesco reintegrar caixa demitida durante a pandemia de Covid-19

27 de Agosto, 2024 in /by

A teoria do Enfoque de Direitos Humanos representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientadas por uma visão humanística. Assim, os direitos sociais são vistos como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. […]

FASE LIQUIDATÓRIA
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato

27 de Agosto, 2024 in /by

Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece, e expressamente declara como devida, representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a pagar indenização a outra empresa […]