Entries by Jomar Martins

CONCILIAÇÃO
Supremo Tribunal Federal homologa acordo sobre participação da União na Eletrobras  

12 de Dezembro, 2025 in /by

Na sessão plenária de quinta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por maioria, o acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S/A) para compensar a redução do poder de voto do Executivo no conselho da empresa após sua desestatização.   Com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou integralmente o relator, […]

DIREITO DE INDENIDADE
Funcionária demitida logo após processar empresa será indenizada em danos morais

11 de Dezembro, 2025 in /by

A dispensa do empregado como forma de retaliação por buscar a Justiça configura abuso do direito potestativo do empregador. Afinal, o trabalhador pode exercer livremente um direito fundamental, previsto na Constituição, sem sofrer represálias por parte do empregador. Em face do fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina)manteve […]

RICOCHETE
Risco hipotético não basta para gerar indenização por dano moral, decide TRT Campinas

11 de Dezembro, 2025 in /by

O risco permanente de sofrer acidente no local de não é motivo suficiente para reivindicar reparação moral por abalo de direitos de personalidade (privacidade, intimidade, honra e imagem). Afinal, não é possível indenizar o trabalhador por dano hipotético, de ricochete. Assim, 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) negou a […]

PACTA SUNT SERVANDA
Seguradora não tem de indenizar por alagamento em indústria se não há previsão contratual

11 de Dezembro, 2025 in /by

A companhia de seguros não tem obrigação de cobrir todos os riscos que venham a causar danos ao segurado, em caso de sinistro. Apenas aqueles elencados expressamente na apólice, aceitos por ambas as partes. Por isso, a Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou apelação da Topping Indústria e Comércio […]

TRANSPARÊNCIA
OAB contesta no STF norma que proíbe a presença de advogados em perícias médicas

10 de Dezembro, 2025 in /by

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 7910) contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas ou judiciais. O relator é o ministro Cristiano Zanin. A entidade questiona a validade […]