Entries by Jomar Martins

CONTRATOS EMERGENCIAIS
Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo​

30 de Janeiro, 2026 in /by

Em ação popular, não é possível condenar ao ressarcimento do erário com base em dano presumido. Para haver responsabilização, segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é indispensável comprovar prejuízo financeiro concreto, nexo causal e dolo. A falta de prova objetiva da lesividade afasta o interesse processual e impede punições baseadas […]

ISS
Serviço episódico ligado à atividade-fim não motiva desenquadramento da sociedade uniprofissional

29 de Janeiro, 2026 in /by

A prestação de três serviços de auditoria, no prazo de cinco anos, de forma isolada, não transforma a sociedade uniprofissional numa empresa de contabilidade de caráter empresarial. Especialmente se tal sociedade, notoriamente, tem estrutura organizacional simples, abrigando, no seu contrato social, apenas dois sócios contadores. […]

REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Adjudicação inversa é avanço significativo para garantir segurança jurídica no registro de imóveis

29 de Janeiro, 2026 in , /by

Por Elvis Cavalcante Rosseti A regularização de imóveis é um dos maiores desafios enfrentados por compradores e vendedores no Brasil, especialmente quando o registro da propriedade não é efetivado por uma das partes. Nesse contexto, a adjudicação compulsória inversa surge como uma solução eficaz para o vendedor que, mesmo após cumprir suas obrigações contratuais, não […]

TRANSTORNO DE ANSIEDADE
Trabalhadora que adoeceu após ser acusada de copiar documentos sigilosos será indenizada em R$ 15 mil

28 de Janeiro, 2026 in /by

Configurado o nexo concausal entre a patologia que acomete o trabalhador e suas atividades laborais, e estando presentes os demais elementos da responsabilidade civil, o empregador arca com os danos decorrentes da doença ocupacional, considerando o grau da responsabilidade e a proporção de sua contribuição para o evento. […]