Entries by Jomar Martins

GANHOS DE EFICIÊNCIA
STF mantém validade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

19 de Setembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011. A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4645 e 4655, na sessão virtual encerrada em 11 de setembro. […]

ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
PF que é Testemunha de Jeová não consegue o direito de trabalhar desarmado

18 de Setembro, 2023 in /by

O direito à liberdade de crença religiosa cede aos princípios da legalidade e isonomia que imperam no serviço público. Assim, um policial federal não pode se recusar a realizar curso de aperfeiçoamento profissional só porque não aceita andar armado. Afinal, a atividade policial exige, intrinsecamente, a necessidade de portar arma e a de participar de treinamentos de tiro. […]

SÚMULA 443
Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são discriminatórias, decide TST

18 de Setembro, 2023 in /by

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que tanto a esclerose múltipla quanto o lúpus eritematoso sistêmico são doenças graves que geram estigma ou preconceito. Portanto, presume-se que a dispensa de pessoas com essas condições é discriminatória, a não ser que haja prova em contrário sobre os […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel

17 de Setembro, 2023 in /by

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger o seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) reconheceu que, apesar da ausência do registro formal no […]