Entries by Jomar Martins

REVEZAMENTO NECESSÁRIO
Chocolates Garoto não causa dano moral ao disciplinar idas ao banheiro na sua linha de produção

16 de Março, 2025 in /by

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso do banheiro. Segundo o colegiado superior, o que havia era um revezamento, em que o trabalhador tinha […]

RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consumidora sequestrada no estacionamento do Carrefour será indenizada em danos morais e materiais

15 de Março, 2025 in /by

Comerciante que oferece estacionamento não pode fugir à responsabilidade de garantir segurança aos clientes que ali circulam. Assim, se algum cliente sofrer dano, o estabelecimento deve responder objetivamente pelo ato danoso. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao manter sentença […]

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

15 de Março, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira à operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. […]

REPERCUSSÃO GERAL
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior

14 de Março, 2025 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do […]

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FISCAIS
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, diz STJ

14 de Março, 2025 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia, destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário, não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo que o auto de infração […]