Entries by Jomar Martins

VORACIDADE FISCAL
Josapar se livra de multa de R$ 16 milhões por compensar créditos de IPI antes do trânsito em julgado

2 de Junho, 2022 in /by

Se a norma que embasa a aplicação de multa, pela administração fiscal, é passível de mais de uma interpretação, o contribuinte deve ser contemplado com a que lhe for mais favorável. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), confirmando sentença favorável a um grande grupo empresarial gaúcho, numa queda-de-braço com a Fazenda […]

EFEITOS DEVASTADORES
STJ suspende liminar por colocar em risco os financiamentos rurais do Banco do Brasil

2 de Junho, 2022 in /by

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) que impedia novas contratações de financiamentos subsidiados pelo Banco do Brasil (BB) destinados a produtores rurais do ramo da avicultura. A decisão foi tomada na quarta-feira (1º/6). […]

DANO MORAL TRABALHISTA
Empresa é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade

30 de Maio, 2022 in /by

Secom/TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de cidade de Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante o período de licença-maternidade. A decisão, unânime, segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. Resolver problemas Na inicial […]

PRESUNÇÃO DE FRAUDE
Devedor de tributo deve provar que imóvel alienado não configura fraude à execução

30 de Maio, 2022 in /by

Para a caracterização de fraude numa execução fiscal, é irrelevante o registro de penhora ou a comprovação de má-fé do alienante, como exigem o verbete 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes, é obrigação do devedor afastar a presunção de fraude a partir da comprovação sua capacidade em quitar seus débitos junto à Fazenda, como sinaliza o Código […]

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

26 de Maio, 2022 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades para submeter as sociedades de propósito específico (SPEs), que atuam na atividade de incorporação imobiliária, à recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas SPEs. […]