Entries by Jomar Martins

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TRF-4 derruba pregão do Exército para serviços especializados de engenharia

30 de Outubro, 2023 in /by

O fato de o Tribunal de Contas da União (TCU), ao editar a Súmula 257/2010, admitir a possibilidade de utilizar o pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não significa dizer, obviamente, que se aplica a todo e qualquer serviço de engenharia, uma vez que diferentes são as atividades compreendidas neste âmbito. […]

PROVIDÊNCIAS RÁPIDAS
Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga empresa a indenizar funcionária

29 de Outubro, 2023 in /by

Caso tome medidas adequadas e em tempo hábil, o empregador não pode ser responsabilizado por vazamento de fotos íntimas entre colegas de trabalho. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em caso no qual a ex-funcionária de uma ferragem buscou ser indenizada após fotos exibidas […]

DESPEJO FATAL
Família de trabalhador que morreu eletrocutado será indenizada pelo dono da granja no RS

29 de Outubro, 2023 in /by

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou o dono da granja de arroz, localizada em Uruguaiana, a indenizar os sucessores de um trabalhador que faleceu, junto com a esposa e neto, vítima de descarga elétrica. Cada um dos quatro filhos autores da ação reclamatória receberá R$ 150 mil, e o outro neto, irmão do menor falecido, R$ 100 mil. […]

EXPLORAÇÃO DE INCAPAZ
TST afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão

28 de Outubro, 2023 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, […]

SEM MÁ-FÉ
Zurich Santander é condenada a pagar seguro de vida à família de taxista que morreu ao usar cocaína   

27 de Outubro, 2023 in /by

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas Firme nessa jurisprudência, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da […]