Entries by Jomar Martins

ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
TJSP livra administradores portuários de arcar com estadias de transportadores

24 de Outubro, 2023 in /by

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara Cível do Guarujá, proferida pelo juiz Thomaz Corrêa Farqui, que afastou a responsabilidade dos administradores de terminais portuários de Santos e do Guarujá pelo pagamento de estadia de transportadores autônomos em estacionamentos particulares. De acordo com os autos, transportadores de cargas, ao se destinarem aos […]

ATO DE MÉDICO
Laudo assinado por fisioterapeuta não vale para afastar doença ocupacional

24 de Outubro, 2023 in /by

Para apurar a alegação de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional formado em Medicina, e não por um fisioterapeuta, definiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro). Com isso, o colegiado de segundo grau da justiça trabalhista fluminense declarou a nulidade de laudo pericial feito por um fisioterapeuta […]

PARASITISMO COMERCIAL
Venda de clipping de notícias, sem pagar os jornais, fere direitos autorais, decide STJ

23 de Outubro, 2023 in /by

Comercializar clippings jornalísticos, sem qualquer autorização nem remuneração a quem produz conteúdo, viola direitos autorais, pois aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e/ou reprodução de suas obras, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição. Logo, a conduta representa concorrência parasitária […]

SERVIÇOS EVENTUAIS
TRT-RJ não reconhece vínculo de PM que fazia ‘‘bicos’’ para a Supervia

23 de Outubro, 2023 in /by

Reconhecer o vínculo de emprego de policial em atividade de vigilância/segurança implica em fraude e ofensa à ordem pública, dificultando o direito de todos à segurança pública, uma vez que mina o compromisso do policial com suas obrigações centrais de policiamento ostensivo. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região […]