Entries by Jomar Martins

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o regime da união for de separação total de bens

18 de Fevereiro, 2024 in /by

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) negou a inclusão da companheira do sócio de uma empresa de Rio Verde (GO) na execução de uma ação trabalhista, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime de separação total de bens. Para o colegiado, nesses casos não há meação, de modo que a companheira não pode responder […]

ICMS DISFARÇADO
STF enterra lei do TO que cria cobrança sobre operações do agro destinadas a outros estados

17 de Fevereiro, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do Estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação […]

DIGNIDADE VIOLADA
TAM e Decolar têm de indenizar por não dar desconto a acompanhante de idoso deficiente

17 de Fevereiro, 2024 in /by

É solidária a responsabilidade civil da companhia aérea e da agência de viagens por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, diante do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por esta jurisprudência consolidada, a 3ª Vara Cível da Comarca de Lages (SC) condenou a TAM e a Decolar.Com […]

ABUSO DE PODER
Doméstica forçada a ficar de joelhos para abotoar as calças do patrão será indenizada

16 de Fevereiro, 2024 in /by

Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas pelo empregador. Para a juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), Fernanda Zanon Marchetti, a situação causou lesão extrapatrimonial à parte autora. De acordo com os autos, por diversas vezes, […]

AÇÃO REGRESSIVA
Estado pode cobrar cirurgia bariátrica se paciente tem Unimed, decide STJ

16 de Fevereiro, 2024 in /by

A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pleiteiem na Justiça o ressarcimento das despesas junto à operadora do plano de saúde privado do qual o paciente é segurado. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) [,,,]