Entries by Jomar Martins

IRDR
TJRS fixa tese para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos

30 de Agosto, 2023 in /by

‘‘As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico (como, por exemplo, temporais) nos prazos previstos no artigo 176 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).’’ A tese jurídica foi fixada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), […]

PATROA DEMITIDA
Empregador que não paga hora extra está sujeito à pena de rescisão indireta, decide TRT-MG

30 de Agosto, 2023 in /by

O não pagamento de horas extras trabalhadas é motivo para o empregado pedir rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, letra ‘‘d’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); ou seja, incorre em falta grave o empregador que não cumpre com suas obrigações contratuais com o empregado. […]

NEGLIGÊNCIA DO PATRÃO
Auxiliar de limpeza vai ganhar R$ 100 mil por ter visto homem nu no vestiário da empresa

30 de Agosto, 2023 in /by

Uma auxiliar de limpeza terceirizada que se deparou com um funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito a receber indenização de R$ 100 mil por danos morais. Para o juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, houve ‘‘negligência deliberada’’ das empresas prestadora e tomadora de serviços ao não instituir diretrizes ou treinar a reclamante […]

RENDA DE LOTERIAS
STF desbloqueia recursos da Cruz Vermelha para pagamento de débitos trabalhistas

29 de Agosto, 2023 in /by

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o bloqueio de recursos da Cruz Vermelha Brasileira oriundos de loterias esportivas para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60162. Segundo a entidade, os bloqueios haviam sido determinados pela Justiça do Trabalho em ações […]

BUSCA E APREENSÃO
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

29 de Agosto, 2023 in /by

Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime. Assim, a turma negou provimento ao REsp interposto pelo Aymoré Crédito, Financiamento […]