Entries by Jomar Martins

OPÇÃO PROCESSUAL
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça Comum

23 de Agosto, 2023 in /by

O autor que desiste de uma ação, extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, pode reapresentá-la na Justiça Comum. Afinal, esta atitude não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

22 de Agosto, 2023 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, […]

SEM NOVIDADES
Igualdade salarial, a promessa vazia da Lei 14.611/23

22 de Agosto, 2023 in /by

Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação salarial entre homens e mulheres por meio do incremento da fiscalização, transparência sobre salários e aumento de multas às empresas em caso de descumprimento do disposto na legislação. Entretanto, ainda que essa medida possa ter algum valor simbólico para o fim […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedade de advocacia tem de recolher contribuições sociais de menores aprendizes

21 de Agosto, 2023 in /by

A sociedade de advocacia, por visar o lucro, tem de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT (risco ambiental do trabalho) e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos seus menores aprendizes. Afinal, o contrato de aprendizagem gera vínculo empregatício especial, pois estes são segurados da Previdência Social […]