Entries by Jomar Martins

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Possível fraude na aposentadoria por doença grave não retira isenção do IRPF, diz TRF-4

12 de Dezembro, 2023 in /by

A Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o aposentado por doença grave, exige tão somente o diagnóstico da enfermidade listada no inciso XIV do seu artigo 6º. Para o deferimento e/ou manutenção da isenção, portanto, não há necessidade da presença de sintomas, de incapacidade total ou de internação hospitalar. […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

11 de Dezembro, 2023 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a ‘‘dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos […]

CHANCE PERDIDA
Terceirizada que desistiu de proposta de emprego indenizará candidato aprovado em seleção

10 de Dezembro, 2023 in /by

O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela perda de uma chance. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença que deferiu dano moral a um candidato aprovado em processo de seleção de empresa terceirizada, mas não foi contratado. […]

CHAVÃO POLÍTICO
Vem aí a micareta tributária

10 de Dezembro, 2023 in /by

Por Eduardo Diamantino O presidente do Senado, ao aprovar a nova Emenda da Reforma Tributária, contou que, ‘‘nos anos de 1980, o tributarista Augusto Becker escreveu um livro em que chamava nosso sistema de Carnaval Tributário, uma clara alusão à desordem que caracteriza o seu funcionamento’’. Disse ainda que ‘‘o Brasil não podia viver mais com […]

DISCRIMINAÇÃO REGIONAL
Loja do interior de SP vai pagar R$ 10 mil por tratar vendedora como ‘‘anta nordestina’’

9 de Dezembro, 2023 in /by

O artigo 1, inciso 1, da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considera discriminação qualquer distinção fundada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. […]