Entries by Jomar Martins

DANOS MORAIS COLETIVOS
Igreja Universal terá de pagar R$ 23 milhões por destruir patrimônio histórico em Belo Horizonte

9 de Agosto, 2023 in /by

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de pagar mais de R$ 23 milhões de indenização, a título de danos patrimoniais e morais coletivos, por ter derrubado três casas declaradas como patrimônio cultural de Belo Horizonte, transformando-as em estacionamento para os fiéis. A condenação foi confirmada por decisão do ministro Sérgio Kukina, do STJ […]

FIRMA INDIVIDUAL
Fisco deve comprovar proveito da esposa do devedor para penhorar todo o imóvel do casal

9 de Agosto, 2023 in /by

Súmula 251, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o seguinte teor: ‘‘A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal’’. Ancorada nesta jurisprudência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, […]

ADERÊNCIA IRRESTRITA
Norma posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da própria empresa

8 de Agosto, 2023 in /by

As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), ao garantir a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) […]

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O ITCMD e a Reforma Tributária

8 de Agosto, 2023 in , /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, com a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, muito tem se falado a respeito dos impactos das medidas e do aumento de carga tributária de diversos setores da economia. Um dos pontos que mais chama a atenção da mídia refere-se às alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), […]