Entries by Jomar Martins

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TJSP autoriza penhora de imóvel da Sabó para pagamento de débitos de IPTU

1 de Setembro, 2023 in /by

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora de bem imóvel da Sabó Indústria e Comércio de Autopeças (em recuperação judicial) para pagamento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contraídos com o Município de São Paulo. A decisão foi unânime. De acordo com […]

MANDATÁRIA DO SEGURADO
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

1 de Setembro, 2023 in /by

A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

PROVAS VÁLIDAS
Decisão baseada em dados extraídos da internet garante contratação de advogado pela Caixa

31 de Agosto, 2023 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econômica Federal (CEF) questionava decisão em que foi reconhecido o direito à contratação de um advogado, a partir de informações obtidas pelo juiz em pesquisas feitas na internet. Para o colegiado superior, o magistrado pode utilizar todos os meios […]

IRDR
TJRS fixa tese para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos

30 de Agosto, 2023 in /by

‘‘As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico (como, por exemplo, temporais) nos prazos previstos no artigo 176 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).’’ A tese jurídica foi fixada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), […]