Entries by Jomar Martins

AÇÃO REVISIONAL
Taxa do CDI não é índice de correção monetária, diz turma do STJ

3 de Outubro, 2023 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua natureza. […]

SUCESSÃO TRABALHISTA
Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com o último empregador

2 de Outubro, 2023 in /by

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a responsabilidade de um empregador doméstico pelos encargos trabalhistas de um caseiro ao período em que ele ocupou o imóvel como inquilino. Com isso, foi afastada a condenação relativa à época anterior, em que o trabalhador prestara serviço ao proprietário. O entendimento é o de […]

ABUSO DE DIREITO
Hospital de Clínicas pagará dano moral por demitir funcionária com 25 anos de contrato dois dias antes da cirurgia

2 de Outubro, 2023 in /by

Desligar empregada acometida de doença que exige intervenção cirúrgica urgente, pelo agravamento do quadro clínico e de fortes dores abdominais, é abuso de direito do empregador, dando margem ao pagamento de danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao reformar sentença […]

MAU PROCEDIMENTO
TRT-MT mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos de clientes no próprio PIX

2 de Outubro, 2023 in /by

Incorre em mau procedimento o empregado que adota sistema de pagamento diferente do utilizado pelo empregador, conduta que dá motivo à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, como autoriza o artigo 482, alínea ‘‘b’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, o TRT de Mato Grosso confirmou sentença que negou a reversão da dispensa por justa causa […]