Na dicção do artigo 187 do Código Civil (CC), “Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. O dispositivo, invocado pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ‘‘caiu como uma luva’’ […]

As ações que visam ao ressarcimento do erário público, decorrente de extração ilegal de minerais pertencentes à União, prescrevem em cinco anos, segundo a jurisprudência superior. A conclusão é da Justiça Federal da 4ª Região (RS-SC-PR), ao livrar a Cerâmica Elizabeth Sul Ltda, de Criciúma (SC), de indenizar a União […]