Entries by Jomar Martins

LAVAGEM DE DINHEIRO
É ilícito o relatório do Coaf requisitado diretamente pela polícia

8 de Setembro, 2023 in /by

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, sediada em Belém – para declarar ilícitos dois relatórios de inteligência financeira juntados ao inquérito que investiga suposta prática de lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado superior levou em […]

ESPECIAL TST
Hora extra é o tema campeão na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2023

7 de Setembro, 2023 in /by

O tema ‘‘hora extra’’ foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2023, somando mais de 288 mil processos em todo o país, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tirar dúvidas, a Secom do TST listou um rol de perguntas & respostas que ajuda a entender melhor os direitos e deveres de cada ator neste conflito. […]

DUPLA LIBERDADE
Decisão do STF sobre a jornada 12×36 é positiva

6 de Setembro, 2023 in , /by

Por Daniele Minervina Silva da Paz A dinâmica entre empregadores e empregados tem sido alvo constante de discussões jurídicas, especialmente no que concerne à duração e à flexibilidade da jornada de trabalho. Um dos marcos nessa discussão foi a ADI 5994, ação movida em agosto de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) […]

LICITAÇÕES FRAUDADAS
Cade pode condenar associação de empreiteiras com base em prova emprestada, decide TRF-4

6 de Setembro, 2023 in /by

A jurisprudência dos tribunais superiores admite a utilização, em processos administrativos e civis, de prova produzida no bojo de ação penal, desde que autorizada por juiz criminal e observados o contraditório e a ampla defesa – ainda que as partes do processo para o qual a prova será trasladada não tenham integrado o procedimento ou a ação criminal. […]