Entries by Jomar Martins

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Redirecionamento da execução em separação apenas formal das sociedades dispensa incidente de desconsideração

15 de Setembro, 2023 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é condição para o redirecionamento da execução fiscal – quando fundada nos artigos 124, 133 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) – a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros

14 de Setembro, 2023 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos os Recursos Especiais 2.033.484 e 2.033.992, nos quais se discute se é lícito à cooperativa de trabalho médico, em seu estatuto social, exigir a aprovação em processo seletivo para o ingresso de novos cooperados e se o respectivo edital pode estabelecer limite no número de vagas. […]

VOLTA DO ‘‘IMPOSTO’’
Contribuição assistencial de não sindicalizados é constitucional, decide STF

13 de Setembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por convenções ou acordos coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria de trabalhadores, ainda que não sejam sindicalizados – desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada em 11 de setembro. […]

TRATAMENTO EXPERIMENTAL
Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

12 de Setembro, 2023 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Postal Saúde (operadora de plano de saúde dos Correios e Telégrafos) deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de […]