Entries by Jomar Martins

DESCARBONIZAÇÃO
Supremo Tribunal Federal confirma validade da Política Nacional de Biocombustíveis 

25 de Novembro, 2025 in /by

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.576/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O programa visa estimular a produção e o consumo de biocombustíveis, como o etanol, e estabelece metas anuais de descarbonização para os distribuidores de combustíveis fósseis […]

DEPOIMENTO ESSENCIAL
Dirigente sindical não pode ser considerado testemunha suspeita apenas pelo cargo 

25 de Novembro, 2025 in /by

A suspeição da testemunha não pode ser presumida com base apenas na função exercida, decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao afastar a suspeição de uma testemunha que ocupava o cargo de dirigente sindical na empresa reclamada. O depoimento era considerado essencial para comprovar as horas extras pedidas por um propagandista-vendedor […]

ADI
Shoppings questionam norma que amplia gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência

25 de Novembro, 2025 in /by

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PcD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901, ainda sem data definida para julgamento. Dispositivos da Lei Estadual 18.419/2015 asseguram […]

COBRANÇA ADMINISTRATIVA
ANP não pode negar alteração de bandeira a posto de combustíveis que tem sócio no Cadin

24 de Novembro, 2025 in /by

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode impedir um posto de combustíveis de trocar de bandeira só porque tem sócio inscrito em débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), referentes a outros postos no qual mantém sociedade. A conclusão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

CONSUMIDOR
Plano de saúde deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína de leite de vaca

24 de Novembro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear o fornecimento de fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para criança com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Apesar de não constar do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o […]