Entries by Jomar Martins

LIMITES NORMATIVOS
Inmetro não pode aplicar continuidade delitiva em processos administrativos decorrentes de fiscalização

23 de Março, 2026 in /by

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal (CP) – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial (REsp) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) […]

CORTE DOS BUROCRATAS
Pequena fazenda do Kentucky luta contra o governo federal por um julgamento justo

22 de Março, 2026 in /by

Por Andrew Wimer Lexington, Kentucky – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA determinou, em 2024, que o governo deve garantir às empresas um julgamento com júri em um tribunal de verdade quando busca impor multas monetárias. Anos depois, porém, agências governamentais continuam arrastando cidadãos americanos para tribunais ‘‘administrativos’’, onde funcionários da própria agência atuam […]

VISÃO DO STJ
Licitações e contratos administrativos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021

22 de Março, 2026 in /by

Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu a Lei 8.666/1993 após quase uma década de debate no Congresso Nacional, buscou tornar os processos mais eficientes, transparentes e racionais, com foco na economicidade e no melhor aproveitamento dos recursos […]

MORATÓRIA DA SOJA
STF encaminha ações sobre restrições a benefícios por acordos ambientais para solução consensual 

21 de Março, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) duas ações que discutem a validade de normas estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial participantes de acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária, como a “moratória da soja”. […]

CONCORRÊNCIA DESLEAL
Venda de produto com marca alheia, sem autorização do fabricante, causa dano moral

21 de Março, 2026 in /by

Comercializar produtos que têm marca depositada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), sem autorização nem concessão de uso por parte do titular do registro marcário, é ato ilícito. Trata-se de contrafação – reprodução, cópia ou imitação não autorizada de itens protegidos por direitos de propriedade industrial. […]