Entries by Jomar Martins

SERVIÇO COMISSIONADO
Parceria comercial não basta para caracterizar intenção de constituir uma sociedade empresarial

11 de Junho, 2026 in /by

A caracterização de sociedade de fato exige a presença cumulativa de elementos essenciais: prova inequívoca da constituição da sociedade, intenção de constituir a sociedade (affectio societatis), participação conjunta na sua administração, aporte de capital e convergência de esforços para a atividade comum. Não satisfeitos estes requisitos, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […]

RISCO À VIDA
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar

11 de Junho, 2026 in /by

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. Excesso […]

ADPF
STF rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural 

10 de Junho, 2026 in /by

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318.  A ação foi proposta pela Associação […]

DESCASO COM A SAÚDE
Hospital é condenado por negar atendimento à técnica de enfermagem que sofreu acidente de trabalho

10 de Junho, 2026 in /by

Uma técnica de enfermagem do Hospital Baía Sul, de Florianópolis, deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. para quem a conduta do hospital após o acidente […]

MONTANTE INDENIZATÓRIO
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações

10 de Junho, 2026 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.432 na base de dados do tribunal, consiste em ‘‘definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do […]