Entries by Jomar Martins

AÇÃO DECLARATÓRIA
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

27 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015. Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei 13.129/2015 apenas supriu uma lacuna e consolidou orientação que […]

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

27 de Fevereiro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (26/2), que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em ‘‘operação de industrialização por encomenda’’, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do RE 882461 […]

REPASSE DE DADOS
Associação Cristã de Moços não precisa cumprir norma coletiva de trabalho que fere Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

26 de Fevereiro, 2025 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de seus empregados. […]

SUPERENDIVIDAMENTO
Falta à audiência conciliatória de repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

26 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independentemente de já ter sido instaurado o processo […]

ACIDENTE DE TRABALHO
Almoxarife que dirigia máquina em alta velocidade no depósito da empresa não deve ser indenizado após acidente

25 de Fevereiro, 2025 in /by

Um almoxarife que dirigia em alta velocidade dentro de um depósito de medicamentos da Rede de Farmácias São João (Comércio de Medicamentos Brair Ltda) não será indenizado pelo acidente de trabalho que sofreu. Foi comprovado, no processo trabalhista, que o infortúnio aconteceu por culpa exclusiva da vítima.  A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]