Entries by Jomar Martins

COPROPRIETÁRIOS
Herdeiros respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

5 de Março, 2024 in /by

Subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos

4 de Março, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre ‘‘motoristas de aplicativo’’ e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida que a matéria tem repercussão geral; ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômico e ultrapassa os […]

COMODATO
Fornecedor de peças responde objetiva e solidariamente por acidente de trabalho, diz TRT-SP

4 de Março, 2024 in /by

A degradação do meio ambiente do trabalho, resultante de atividades que prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar dos empregados, caracteriza-se como poluição do meio ambiente laboral e atrai a responsabilidade objetiva de indenizar os danos causados. É o que diz o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), […]

CDC
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

4 de Março, 2024 in /by

A extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça […]

FRAUDE À CLT
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

3 de Março, 2024 in /by

‘‘O fenômeno denominado ‘pejotização’ constitui modalidade de precarização das relações de trabalho, por intermédio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica (PJ) e prestar os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica e controles atribuídos ao empregador. […]