Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de dois sócios da HJ Distribuidora de Alimentos Ltda., de Simões Filho (BA), que haviam sido suspensos por decisão do juízo de primeiro grau. A medida punitiva foi adotada na […]

Imprensa STJ Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público (MP) não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública (ACP), objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de passeio e utilitários. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal […]