Entries by Jomar Martins

DISCRICIONARIEDADE DO FISCO
RS pode suspender diferimento de ICMS a estabelecimento que não firmou Termo de Acordo do Arroz

20 de Julho, 2022 in /by

O diferimento é utilizado como técnica de arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado e não se confunde com benefício fiscal, que precisa de chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Logo, como se encontra no âmbito da discricionariedade da Fazenda Estadual, a sua implementação […]

ESTADO DE INSUFICIÊNCIA
TST suspende pagamento de honorários sucumbenciais devidos por trabalhadora

20 de Julho, 2022 in /by

Secom/TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu suspender o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos por uma ex-empregada a Joinville Express Empreendimentos Ltda (Joinville-SC), que se saiu parcialmente vitoriosa na ação reclamatória. A execução da dívida só prosseguirá se, após dois anos da decisão transitada em julgado, a empresa comprovar que a […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Sindicato precisa da autorização de cada filiado para reter honorários contratuais, diz TRF-4

19 de Julho, 2022 in /by

Sindicato que representa determinada categoria profissional só pode reter o montante da condenação do que lhe cabe, por força de honorários contratuais, se juntar aos autos, antes da expedição das requisições de pagamento, o respectivo contrato – que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados. Ou, ainda, a autorização destes. […]

RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Farmácia é condenada a indenizar família de motociclista vítima de acidente fatal

17 de Julho, 2022 in /by

Secom/TRT-4 Tratando-se de atividade de risco, o dever de reparação pelos prejuízos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, não havendo necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Basta, para tanto, a identificação do dano e […]