Entries by Jomar Martins

CÉDULA DE CRÉDITO
Extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, diz STJ

17 de Janeiro, 2023 in /by

Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. O fundamento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito […]

RACISMO & CAPACITISMO
Coca-Cola vai pagar R$ 50 mil por ter preterido trabalhador negro e deficiente em promoção

17 de Janeiro, 2023 in /by

‘‘O racismo institucional pode assumir quatro formas: ele pode ocorrer quando pessoas não têm acesso aos serviços de uma instituição, quando os serviços são oferecidos de forma discriminatória, quando as pessoas não conseguem ter acesso a postos de trabalho na instituição ou quando as chances de ascensão profissional […]

ABUSIVIDADE DE FORNECEDOR
TJSP mantém multa de R$ 2,4 milhões à Telefônica por ligações indesejadas

16 de Janeiro, 2023 in /by

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP à Telefônica Brasil, por ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo os autos dos embargos à execução fiscal, os […]

CONDUTA TEMERÁRIA
Empregador é multado por apresentar recibo de depósito recursal não reconhecido pelo banco

14 de Janeiro, 2023 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé. Motivo: a empresa apresentou comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil (BB), que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. Por isso, pagará indenização de […]