Entries by Jomar Martins

RATEIO DE DESPESAS
Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial

8 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes a […]

EQUIPARAÇÃO À TELEFONIA
Atendente de portaria remota de condomínios tem direito à jornada de trabalho reduzida

8 de Fevereiro, 2025 in /by

A atividade ininterrupta de atendimento à portaria de condomínios, por meio de equipamento headset e de monitores de computador, dá direito à jornada reduzida de seis horas diárias prevista para profissionais de telefonia. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) […]

ABUSO DE DIREITO
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir teste de HIV e drogas de animadora infantil

7 de Fevereiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros de navio, por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em […]

JUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ANÚNCIOS
Produto vendido sem marca no catálogo agrupado do Mercado Livre não caracteriza desvio de clientela

6 de Fevereiro, 2025 in /by

Se não existem provas de que uma empresa tenha se beneficiado indevidamente da reputação da marca de outra, não se pode falar em violação de direito marcário, concorrência desleal, desvio de clientela ou confusão junto ao consumidor. A conclusão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]

ATIVIDADE-FIM
Contribuinte pode aproveitar crédito de ICMS na compra de produtos intermediários

6 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente […]