Entries by Jomar Martins

CONCORRÊNCIA DESLEAL
TRT-RS confirma dispensa por justa causa de empregado que atuou simultaneamente em empresas do mesmo ramo

31 de Maio, 2026 in /by

A atuação do empregado em benefício de empresa concorrente, com compartilhamento de informações estratégicas e captação de clientes, configura concorrência desleal e justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente de cláusula de exclusividade. O entendimento é da 4ª Turma do […]

INFRAÇÃO BUROCRÁTICA
Aposentado de São Francisco/EUA luta contra multa que consumirá suas economias de uma vida inteira

30 de Maio, 2026 in /by

São Francisco, Califórnia – A Receita Federal americana (IRS) quer confiscar a maior parte das economias de Tuncay Saydam, um professor aposentado de 88 anos. Mais de US$ 400.000. Não porque Tuncay não pagou seus impostos, mas porque ele não preencheu um formulário de uma página. Um formulário que ele nem sabia que existia. […]

TERRAS RARAS
PSOL aciona STF por falta de regulamentação para exploração de minerais estratégicos

30 de Maio, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação que aponta omissão da União e do Congresso Nacional na edição de normas específicas de proteção e controle estratégico da exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, especialmente das chamadas terras raras.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 95 foi distribuída ao ministro Nunes Marques, […]

TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
Justiça condena empresa a indenizar vendedor que teve carro furtado durante expediente

29 de Maio, 2026 in /by

A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Minerva S. A., tradicional empresa do ramo de carnes, a indenizar vendedor externo que utilizava veículo próprio para o trabalho e que sofreu prejuízos ao ter o bem furtado durante o expediente. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade […]

AÇÃO EXTINTA
Cláusula compromissória arbitral em contrato de franquia afasta competência da justiça estatal

29 de Maio, 2026 in /by

A existência de cláusula compromissória arbitral é suficiente para afastar a competência da Justiça Comum Estadual em disputas empresariais, conforme sinaliza o artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96 – marco legal da arbitragem no Brasil. O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) selou a extinção de um processo […]