Entries by Jomar Martins

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Fabricante de baterias vai pagar R$ 500 mil de dano moral por não se adequar totalmente à NR-12

21 de Dezembro, 2025 in /by

É dever da empresa cumprir as normas de segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, inclusive os requisitos de segurança para máquinas e equipamentos previstos na Norma Regulamentadora número 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Amparada nessa tese, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]

INSTRUMENTO DE ARTE
TRT-MG revoga penhora de piano de idosa centenária executada por dívidas trabalhistas

20 de Dezembro, 2025 in /by

‘‘Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para enquadramento na impenhorabilidade legal dos bens de família, aqueles que se mostram essenciais para a vida da pessoa residente no local. E assim deve ser considerado o piano para a residente centenária que o teve não como objeto de decoração, mas como instrumento de execução musical, de devoção e de propagação […]

NORMA COLETIVA
Shopping de Porto Alegre pode substituir instalação de creche por pagamento de auxílio

19 de Dezembro, 2025 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de que cabe ao lojista contratar creches para as suas próprias funcionárias. […]

LIMITAÇÃO PRESUMIDA
Escola pagará pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente

19 de Dezembro, 2025 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Colégio Triângulo, com sede em Brasília, deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo devido a acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos. A Turma também manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais […]