Entries by Jomar Martins

DECLARAÇÃO DE POBREZA
TST admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento

5 de Fevereiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) julgue o recurso ordinário (ROT) de um soldador que havia sido rejeitado, em agravo de instrumento, por falta do recolhimento das custas processuais ao recorrer. Segundo o colegiado, o TRT, ao negar o […]

DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial

4 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. […]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação

4 de Fevereiro, 2025 in /by

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar apresentado pela 123 Viagens e Turismo Ltda., empresa em recuperação judicial e integrante do Grupo 123 Milhas. A decisão foi tomada no âmbito do conflito de competência (CC) instaurado pela empresa contra o juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul […]

O SOLUCIONADOR
OAB-PR consegue derrubar serviços jurídicos oferecidos por assessoria que promete redução de parcelas de financiamento

3 de Fevereiro, 2025 in /by

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública (ACP) contra empresas que oferecem serviços de ‘‘renegociação de dívidas financeiras’’ em desacordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A conclusão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido devedor

3 de Fevereiro, 2025 in /by

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a penhora do imóvel de um casal, para pagar dívidas trabalhistas do marido, deve recair apenas sobre a parte dele, devedor na ação. Embora o bem inteiro vá a leilão, a esposa, uma socióloga, terá preferência na arrematação ou o direito ao valor equivalente à sua parte do imóvel. […]