Entries by Jomar Martins

COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
STF valida acordo entre Vale e governo do Pará para a retomada de extração de níquel e cobre

27 de Junho, 2024 in /by

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou, na quarta-feira (26/5), acordo firmado entre o Estado do Pará, a Vale S.A., a Mineração Onça Puma e a Salobo Metais para possibilitar a retomada da extração de níquel (Mina Onça Puma) e cobre (Mina do Sossego). As atividades haviam sido suspensas por […]

ENQUADRAMENTO
Empresa que registrou arquiteta como desenhista é condenada a pagar piso profissional

27 de Junho, 2024 in /by

Uma arquiteta, registrada pelo escritório Ilana Santiago e Silva Alves Serviços de Arquitetura e Interiores (Cuiabá) como desenhista, garantiu na Justiça do Trabalho de Mato Grosso o direito ao enquadramento correto da profissão. A decisão obriga a empresa a pagar as diferenças salariais por ter remunerado a profissional abaixo do piso da categoria. […]

NOVA SÚMULA
Mercadoria furtada ou roubada não recoIhe IPI, decide a Primeira Seção do STJ

26 de Junho, 2024 in /by

‘‘Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.’’ Este é o teor da Súmula 671, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, […]

IMPORTAÇÃO DA CHINA
Documento inapto para o desembaraço não fundamenta, por si só, pena de perdimento

26 de Junho, 2024 in /by

A simples retificação do nome do importador na fatura comercial, a partir de documento desnecessário ao desembaraço, não pode ser caracterizada automaticamente como fraude pela autoridade alfandegária, dando ensejo à infração aduaneira de falsidade documental. Nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou […]

PARCELAS ÍNFIMAS
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis

25 de Junho, 2024 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do Programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como ‘‘parcelas ínfimas ou impagáveis’’. Ao referendar liminar concedida em abril de 2023, […]