Entries by Jomar Martins

FOLIA SUPERFATURADA
TRF-6 condena empresários e ex-prefeito por desvio de recursos públicos no carnaval

7 de Fevereiro, 2026 in /by

A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6, com sede em Belo Horizonte) condenou um ex-prefeito e dois empresários por desvio de verbas públicas destinadas ao carnaval de 2009 de Tumiritinga, município mineiro localizado no Vale do Rio Doce. O Tribunal, após recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF), alterou a sentença […]

PROTEÇÃO FUNCIONAL
STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público 

6 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o dispositivo do Código Penal (CP) que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 foi concluído na quinta-feira (5/2). A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP) para contestar o artigo 141, inciso […]

LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

5 de Fevereiro, 2026 in /by

O prazo prescricional de 10 anos, previsto no Código Civil (CC) para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o prazo prescricional de três anos em um processo que trata de suposta violação de cláusula […]