Entries by Jomar Martins

CLASSIFICAÇÃO FISCAL
TRF-4 fulmina multa e manda fisco reembolsar exportador por despesas de armazenagem

22 de Outubro, 2025 in /by

A Receita Federal do Brasil (RFB) não pode, automaticamente, multar o exportador por ausência de informações detalhadas do produto na Declaração Unificada de Exportação (DUE), desde que o documento traga a descrição correta e aponte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adequada. Em apertadíssima síntese, esta foi a decisão da 1ª Turma do TRF-4 […]

FALSA CENTRAL
Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe

22 de Outubro, 2025 in /by

Os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que sofreram prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre a extinção de execuções fiscais

21 de Outubro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Dentre essas regras, está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança […]

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
Reforma tributária abriu vácuo na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

21 de Outubro, 2025 in , /by

Por Beatriz Palhas Naranjo e Vivian de Araújo Silva Instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, a reforma tributária trouxe várias alterações no sistema tributário. Além de novos tributos sobre consumo (o IBS e a CBS), a reforma trouxe também mudanças na tributação sobre o patrimônio da pessoa física, em especial o ITCMD. Dentre as alterações, foi […]