Entries by Jomar Martins

STAY PERIOD
Deferimento da recuperação judicial não derruba protestos nem inscrição negativa em cadastro de crédito

20 de Outubro, 2025 in /by

O Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF), assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica o cancelamento de protestos ou registros negativos. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]

ANULATÓRIA DE TESTAMENTO
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo

19 de Outubro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi ajuizada ação anulatória de […]

VAREJO
Como a precificação não linear inverte o roteiro sobre margens de lucro e eficiência

19 de Outubro, 2025 in /by

Os preços no varejo são estranhos. Por que o seu modesto plano de dados de celular custa um dólar por gigabyte, enquanto outro plano, com o dobro de dados, custa apenas 90 centavos por gigabyte? Ou por que um refrigerante individual é mais caro por 10ml do que um pacote com 12 unidades? Os economistas têm um termo para isso: ‘‘precificação não linear’’, {…]

ANIMUS DONANDI
Falta de escritura ou de contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

18 de Outubro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial (REsp) de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista

17 de Outubro, 2025 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, […]