Entries by Jomar Martins

RECLAMAÇÃO
STF invalida decisão que admitiu número ilimitado de sindicalistas com estabilidade

12 de Maio, 2024 in /by

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado em Teresina (PI), que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter um número de membros para desempenho de atividades sindicais acima do limite legal. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 65626. […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai julgar admissibilidade de REsp para rediscutir requisito de benefício previdenciário

10 de Maio, 2024 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à ‘‘(In)admissibilidade de recurso especial (REsp) […]

ADI
STF mantém válidas restrições a indicações políticas para o comando de empresas estatais

9 de Maio, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9/5), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331), protocolada pelo Partido Comunista do Brasil […]