Entries by Jomar Martins

VALE O CDC
STF diz que ação por dano moral em voo internacional pode ser ajuizada em até cinco anos

1 de Dezembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração […]

CONSTRANGIMENTO
Funcionário que usou banheiro feminino tem justa causa confirmada no TRT-SP

30 de Novembro, 2023 in /by

O uso do banheiro feminino por funcionário do sexo masculino é conduta constrangedora que dá motivo à dispensa por justa causa. A possibilidade de rescindir o contrato de trabalho a quem dá causa a esta situação está elencada na alínea ‘‘b’’ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reconhecimento de mau procedimento levou a 14ª Turma do TRT-SP […]

PRECEDENTE QUALIFICADO
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados

30 de Novembro, 2023 in /by

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas […]

RESPONSABILIDADE CIVIL
STF fixa critérios para processar empresa jornalística que divulga acusação falsa

30 de Novembro, 2023 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Sicoob é condenado a pagar R$ 200 mil a funcionário demitido por usar muito o plano de saúde para o filho autista

30 de Novembro, 2023 in /by

Nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de manutenção da relação de emprego, notadamente por motivo de situação familiar ou deficiência. Por isso, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas confirmou sentença que condenou, em danos morais, […]