Entries by Jomar Martins

MANDADO DE SEGURANÇA
Tratado derruba bitributação sobre lucros auferidos no exterior por controladas da WEG

24 de Março, 2026 in /by

No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos tratados Internacionais, os lucros auferidos por tal empresa são lucros próprios e, assim, tributados somente no país do seu domicílio. Seguindo este precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

24 de Março, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário […]

CRISE DE ENXAQUECA
Auxiliar acusado de bater o relógio-ponto e ir para casa reverte dispensa por justa causa 

23 de Março, 2026 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa que, segundo a empresa, teria batido o ponto e ido embora, sem avisar ao seu supervisor. A punição foi considerada desproporcional. Empregado disse que teve crise de enxaqueca […]

LIMITES NORMATIVOS
Inmetro não pode aplicar continuidade delitiva em processos administrativos decorrentes de fiscalização

23 de Março, 2026 in /by

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal (CP) – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial (REsp) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) […]

CORTE DOS BUROCRATAS
Pequena fazenda do Kentucky luta contra o governo federal por um julgamento justo

22 de Março, 2026 in /by

Por Andrew Wimer Lexington, Kentucky – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA determinou, em 2024, que o governo deve garantir às empresas um julgamento com júri em um tribunal de verdade quando busca impor multas monetárias. Anos depois, porém, agências governamentais continuam arrastando cidadãos americanos para tribunais ‘‘administrativos’’, onde funcionários da própria agência atuam […]