A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) deu provimento ao recurso de um trabalhador demitido por justa causa, acusado de prática de ato libidinoso dentro do banheiro, e fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa Dynatech Indústrias Químicas Ltda., por não ter conseguido provar a acusação.

No segundo grau da Justiça do Trabalho, ele insistiu no pedido de indenização por dano moral, argumentando que a acusação ‘‘infundada e vexatória’’ resultou em exposição humilhante perante os ex-colegas e em sérias dificuldades financeiras.

Conforme constou dos autos, a empresa acusou o empregado, ‘‘de forma leviana e vexatória’’, de ter uma conduta moralmente reprovável, sem, no entanto, apresentar qualquer prova cabal que sustentasse tal alegação. Isso “caracterizou uma exposição indevida e agressiva, causando danos irreparáveis à sua imagem e honra, expondo-o a comentários jocosos e humilhações por parte dos colegas de trabalho, além de causar-lhe grave abalo emocional’’.

A acusação toda foi feita pela faxineira da empresa, que também serviu como testemunha nos autos. Segundo o seu depoimento, no dia do ocorrido, ela se dirigiu ao vestiário masculino, localizado próximo à sala de jogos, para realizar a limpeza rotineira. O vestiário possui um único banheiro, para uso individual, contendo um único assento sanitário.

Como estava com a porta fechada, ela bateu e perguntou se tinha gente. Responderam que sim, aí, ela saiu, foi à despensa pegar os produtos de limpeza e voltou. Bateu novamente e perguntou se tinha gente. Mais uma vez, a pessoa respondeu que o banheiro estava ocupado, e então ela ficou encostada na parede esperando a pessoa sair. Tudo levou cerca de 20 minutos. A faxineira afirma que viu o trabalhador saindo do banheiro e, em seguida, entrou e surpreendeu-se, vendo que estava tudo sujo (vaso e piso).

Para o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou o caso, não ficou provada ‘‘cabalmente’’ a falta grave cometida pelo autor, uma vez que a faxineira, após bater à porta do banheiro pela primeira vez, afastou-se do local para ir até um quarto buscar produtos de limpeza. Além disso, ela concluiu e afirmou que a sujeira no vaso sanitário foi deixada pelo autor porque o viu sair do banheiro, e não porque presenciou o autor utilizar o sanitário, de modo que outra pessoa pode ter utilizado o banheiro antes.

Nesse sentido, o juízo considerou nula a justa causa aplicada, reconhecendo que o trabalhador foi dispensado sem justo motivo. Entretanto, a juíza do trabalho Priscila Pivi de Almeida negou o pedido de pagamento de danos morais. ‘‘No caso vertente, os simples fatos relatados na inicial (dispensa por justa causa) não possuem o condão de configurar violação aos direitos personalíssimos acima enunciados’’, justificou na sentença.

A relatora do acórdão no TRT-15, juíza convocada Luciana Mares Nasr, no mesmo sentido do juízo de primeiro grau, entendeu que a empresa ‘‘não se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia, porquanto não houve prova cabal da autoria dos atos imputados ao reclamante’’. Já sobre o pedido do trabalhador de indenização por danos morais, o colegiado afirmou, de início, que a reversão judicial da justa causa, como regra, não possui o condão de causar dano moral ao trabalhador, ‘‘eis que, para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a sujeição do empregado a situações embaraçosas e constrangedoras, decorrentes do término do pacto’’.

No caso, porém, em razão da natureza da falta imputada ao empregado (incontinência de conduta), ‘‘consistente na alegação de que o reclamante teria praticado atos sexuais nas dependências da reclamada, tenho que a mera atribuição da conduta ao reclamante, já configura, por si só, violação à honra e imagem do trabalhador”, e por isso, ‘‘a reversão da justa causa conduz à conclusão de que ocorreu vulneração à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização por danos morais que, com base nos princípio da razoabilidade, fixo em R$ 8.000,00’’, concluiu. Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-15.

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ATSum 0011858-23.2022.5.15.0096 (Jundiaí-SP)

A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (PR), a CMTU, deverá pagar adicional de periculosidade a um trabalhador cujo ambiente de trabalho fica ao lado do ‘‘setor de depósito de tintas’’, onde foram encontradas por perito várias latas de líquidos inflamáveis.

A sociedade de economia mista alegou que segue as determinações normativas, mas deixou de provar que atendeu integralmente à Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

O adicional de periculosidade, que é de 30%, foi deferido pelos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), com relatoria do desembargador Arion Mazurkevic, seguindo entendimento da 3ª Vara do Trabalho de Londrina. Da decisão, cabe recurso.

O empregado, que exerce suas funções no ‘‘setor de frotas’’ e trabalha no estabelecimento desde 1995, já havia obtido na Justiça o mesmo adicional, referente ao período de 2010 a 2015, também por exercer suas funções próximo a materiais inflamáveis.

O local de trabalho dele fica ao lado de um depósito, no qual foram encontrados materiais inflamáveis: aproximadamente 90 baldes de 18 litros e 288 latas de 20 litros de solventes inflamáveis e cerca de 600 latas de 20 litros de tintas inflamáveis.

O perito explicou que, para caracterização de atividade perigosa, deve haver volume de inflamáveis acima do limite de tolerância. Porém, não foi possível contabilizar o volume de tintas e solventes inflamáveis, por serem lacrados de fábricas, não havendo, portanto, especificamente, segundo o Anexo 2 da NR-16, geração de área de risco. Mas, apesar dessa conclusão, o perito afirmou que a atividade do autor pode, sim, ser classificada como perigosa. Isso porque a empresa, apesar de seguir diversas regras, não comprovou que atendeu a requisitos estabelecidos em outra NR, a de nº 20.

A norma diz que a empresa deve realizar as seguintes práticas: projeto de instalação considerando os aspectos de segurança; prontuário da instalação; análise de riscos das operações; procedimentos operacionais; plano de inspeção e manutenção; capacitação dos trabalhadores (registros de treinamentos) e plano de resposta à emergência. A falta de apresentação de documentos que demonstrem esses procedimentos classificaria a atividade como perigosa.

‘‘Inobservada a juntada dos documentos requeridos pelo perito e ausente fundamentação técnica ou qualquer evidência em sentido contrário, inevitável a conclusão pelo não atendimento aos requisitos estabelecidos na NR-20, pois, da mesma forma que compete ao autor provar a existência do fato constitutivo, é ônus da defesa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Assim, comprovado que o reclamante labora nas mesmas condições verificadas na ação trabalhista anteriormente ajuizada, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade’’, concluiu o desembargador Arion Mazurkevic.

O adicional será devido enquanto perdurar as condições que ensejaram o enquadramento da periculosidade, ‘‘de modo que eventual cessação do pagamento somente poderá ocorrer em caso de modificação do ambiente de trabalho suficiente a descaracterizar a exposição da periculosidade’’, ressaltou o juiz Paulo da Cunha Boal, cujo entendimento foi seguido pela 5ª Turma. Redação Painel de Riscos com texto de Gilberto Bonk Junior/Ascom/TRT-PR.

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ATOrd 0000690-02.2022.5.09.0513 (Londrina-PR)