IA Gemini/Canal Rural/Reprodução

Por João Eduardo Diamantino

O clima deixou de ser apenas uma variável e passou a ser fator central na preocupação dos produtores. O receio vem da escassez na concessão de crédito e do encarecimento na precificação de seguros rurais no Brasil.

Segundo o Observatório de Clima e Saúde da Fiocruz, o número de eventos climáticos extremos no Brasil saltou de 2.962 para 6.772 entre 2020 e 2023. De acordo com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entre 2022 e 2024, os prejuízos causados por eventos climáticos no país somaram R$ 180 bilhões, dos quais cerca de metade ficou concentrada no agronegócio.

Essa escalada está mudando a lógica de concessão de crédito rural. Instituições financeiras já não avaliam apenas histórico de produção e capacidade operacional do tomador: previsão climática e gestão de risco entraram na equação. Isso sem contar eventos como El Niño e La Niña, que afetam produtividade e, consequentemente, a capacidade de pagamento.

Nesse contexto, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) passa a ter especial relevância. O calendário de plantio definido no zoneamento pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) não é uma recomendação técnica genérica. É um parâmetro que pode determinar a própria cobertura do seguro rural. Se o produtor planta fora da janela oficial e a lavoura quebra por evento climático, a seguradora pode negar a indenização.

A jurisprudência dos tribunais estaduais tem validado a exclusão de cobertura por descumprimento do ZARC, desde que presentes dois requisitos: a condição conste expressamente na apólice e o segurado tenha declarado, na proposta de seguro, ciência das recomendações do Mapa. Nesses casos, o entendimento predominante trata o zoneamento como instrumento de política agrícola, e não como mera orientação técnica.

A validade da cláusula não dispensa, entretanto, a seguradora de comprovar tecnicamente que o zoneamento aplicável ao caso concreto foi de fato descumprido.

Além disso, em 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) sofreu bloqueio de R$ 461,7 milhões, seguido de um segundo corte definitivo de R$ 56,3 milhões, remanejado para outras ações do Mapa. Juntos, os cortes reduziram o orçamento do programa de R$ 1,01 bilhão para cerca de R$ 473,8 milhões, patamar inferior ao executado em 2025.

O resultado eleva o custo do seguro para o produtor justamente no momento em que a instabilidade climática torna a cobertura mais necessária.

Nesse cenário, ganha espaço o seguro paramétrico, modalidade que dispensa vistoria de campo e aciona indenização a partir de gatilhos climáticos objetivos, monitorados por dados de satélite. Alguns exemplos são os critérios de seca no Nordeste, ou excesso de chuva e granizo no Sul do país.

Segundo estudo do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, a modalidade saltou de quatro contratos no Brasil em 2021 para 171 apólices emitidas em 2024, alcançando R$ 21,6 milhões segurados. Entretanto, o mesmo estudo ressalva que a efetividade do modelo depende de base de dados meteorológicos robusta e histórica, ainda deficiente no país.

O seguro paramétrico, os ajustes na análise de crédito e a jurisprudência sobre o ZARC são respostas pontuais a um problema estrutural: o sistema de proteção do agronegócio brasileiro ainda depende fortemente de subvenção pública instável, num cenário de eventos climáticos cada vez mais frequentes.

Prova disso é o relatório da CNSeg que revisou a projeção do mercado de seguro rural para 2026, de expectativa de crescimento para queda nominal de 3,9%. Não por falta de necessidade, mas por falta de acesso. Nenhuma inovação de mercado substitui a lacuna deixada pelo estado na proteção do produtor rural.

João Eduardo Diamantino é advogado tributarista, sócio do escritório Diamantino Advogados Associados (DAA)

Reprodução/Arte & Artistas

*Por Bruno Minoru Takii

‘‘Isto não é um cachimbo”, diz a inscrição icônica feita pelo pintor surrealista belga René Magritte (1898-1967), logo abaixo da figura de um objeto de madeira, com fornilha, piteira e um canal de ar, buscando a ressignificação semântica de algo que é culturalmente óbvio, inventando, assim, um problema só existente em um cenário surrealista de acrobacia hermenêutica.

Em uma manobra interpretativa parecida, a jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a multa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria irregularmente importada por pessoa interposta (artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto-lei 1.455/1976) não possui natureza aduaneira. Com isso, o órgão afastou a tese vinculante do Superior Tribuna de Justiça (STJ) trazida no Tema 1.293, que reconhece a prescrição sempre que o processo administrativo em que se discuta multa aduaneira fique paralisado por mais de três anos.

As decisões sobre o tema (como Acórdão 3402-013.015) têm fundamentação vacilante. O tribunal argumenta que, embora essa multa ajude a controlar o comércio exterior, ela também teria finalidade tributária, pois evitaria manipulações na cobrança de impostos como o Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins. Ou seja, a lógica é que, se houver qualquer reflexo tributário no descumprimento de uma regra aduaneira, a infração ganha natureza tributária.

Contudo, conforme ensina Humberto Ávila em sua obra ‘‘Teoria da Indeterminação do Direito’’, eventuais ambiguidades no texto legal se resolvem pela análise do contexto do caso concreto. Assim, se a indeterminação latente do ‘‘cachimbo’’ se resolve inserindo o objeto em seu devido contexto sociocultural, a expressão ‘‘multa de natureza aduaneira’’ deve ser entendida à luz das delimitações trazidas pelo STJ ao Tema 1.293.

Segundo a Corte, a natureza tributária da infração só ficará configurada se a ‘‘obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado’’.

No caso da interposição fraudulenta, a norma exige que o importador declare o real comprador da mercadoria. Os objetivos diretos dessa exigência são claros: identificar responsáveis por eventuais problemas na importação, controlar o fluxo de capitais contra a lavagem de dinheiro e barrar operações de empresas impedidas de importar. Trata-se, puramente, de controle aduaneiro.

Apenas colateralmente, o cumprimento dessa obrigação pode evitar a evasão fiscal mediante fraude ou simulação. A própria jurisprudência consolidada do Carf (Súmula 160) já decidiu que a multa deveria ser mantida mesmo que não houvesse tributo a se exigir. Isso porque a natureza da imposição não seria tributária, mas de controle aduaneiro.

Além disso, há decisão do STJ (AgInt no REsp 2122282 / SP), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze: ‘‘A multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não ostenta natureza tributária, mas, sim, administrativa, tendo como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco destinadas ao controle das atividades de comércio exterior, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos’’.

Evidentemente, não basta ao órgão julgador declarar algo que não é, tal como se fez no Acórdão 3002-004.254, em que se afirmou que a multa por interposição teria como finalidade a fiscalização ou a arrecadação de tributos. Afinal, a determinação semântica das normas jurídicas se dá de acordo com o contexto em que elas se encontram inseridas, e não com base em percepções subjetivas e de experiência pessoal do julgador.

Essa falha hermenêutica tornou-se mais evidente porque, como tese subsidiária, os contribuintes passaram a requerer a aplicação do Tema STF 487. Embora, em princípio, o precedente não tenha qualquer relação com multas de natureza aduaneira, a opção de afastar o caráter ‘‘aduaneiro’’ da ‘‘multa aduaneira por interposição fraudulenta’’ levou o Carf, por coerência lógico-jurídica, a reconhecer a possibilidade de redução da penalidade em 70% (PAF 15165.720691/2015-41).

Esse é o preço de uma jurisprudência construída sobre o viés de confirmação que, até o momento, não se enveredou para o absurdo cenário da dupla negativa: considerar a multa aduaneiro-tributária, sendo ‘‘aduaneiramente’’ insuficiente para a aplicação do Tema STJ 1.293 e ‘‘tributariamente’’ inadequada para a adoção do Tema STF 487.

O próximo passo dessa contradição pode ser o questionamento da própria constitucionalidade da pena de perdimento: afinal, se a multa que a substitui é inconstitucional e deve ser reduzida, a pena original também não poderia subsistir.

Para que não se chegue a esse cenário surrealista, basta que o Carf revise o seu entendimento acerca do Tema STJ 1.293, cravando a posição mais cômoda e coerente sobre o objeto que está a apreciar. Ou será tão difícil dizer que um ‘‘cachimbo’’ é  apenas um ‘‘cachimbo’’?

*Bruno Minoru Takii é advogado da área tributária do escritório Diamantino Advogados Associados (DAA) e ex-conselheiro do Carf