EXPOSIÇÃO AO CALOR
CNI questiona no STF pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas 

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038.

Segundo a CNI, a interpretação dos artigos 71, parágrafo 4º, e 253, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotada pela Justiça do Trabalho, em especial no Tema 161 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), transforma critérios técnicos de recuperação térmica em uma obrigação de pagamento de horas extras sem previsão expressa na legislação (fictas).

A Confederação alega que esse entendimento interfere na competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e viola os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes e da livre iniciativa.

A entidade também sustenta que a recuperação térmica não exige necessariamente a interrupção completa do trabalho: ela pode ocorrer por meio da redução do esforço físico, da realização de tarefas menos desgastantes ou da transferência temporária para ambientes mais frescos. Assim, a ausência dessas medidas não implica automaticamente o pagamento de horas extras.

Segundo a CNI, a legislação brasileira prevê o adicional de insalubridade para compensar o agente calor, mas as regras específicas de pausas remuneradas se aplicam apenas para câmaras frigoríficas e minas de subsolo. Nesse sentido, aponta o risco de ampliação das obrigações das empresas caso o TST estenda a regra aos empregados expostos ao calor. Com informações de Edilene Cordeiro, da Assessoria de Imprensa do STJ. 

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ADI 8038

SEM FINALIDADE ECONÔMICA
Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-presidente de associação é de dez anos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil.

Como consequência, a turma afastou a aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso VII, alínea “b”, do Código Civil, por considerar que o prazo é destinado a ações contra administradores ou fiscais de sociedades empresárias por violação da lei ou do estatuto.

‘‘As associações, diferentemente das sociedades empresárias, não possuem finalidade econômica nem estrutura societária baseada em participação no capital social ou distribuição de resultados. Em razão disso, a disciplina própria das sociedades não se projeta, de forma automática, sobre as associações, sobretudo quando se trata de regra de prescrição, cuja interpretação deve ser restritiva’’, afirmou o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.​​​​​​​​

O entendimento foi adotado no julgamento de recurso especial que resultou no afastamento da prescrição de uma ação de cobrança ajuizada contra o ex-presidente de uma associação civil sem fins lucrativos. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da ação, ajuizada em 2014 pela associação para cobrar do ex-presidente valores relativos a divergências identificadas nos lançamentos contábeis dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Ao aplicar o prazo trienal, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que associações e sociedades devem receber tratamento jurídico uniforme nesse aspecto, apesar das diferenças quanto à finalidade lucrativa.

Regimes jurídicos de associações e sociedades empresárias são distintos

Em seu voto, Villas Bôas Cueva observou que a legislação civil estabelece regimes jurídicos distintos para associações e sociedades empresárias. Conforme explicado, as associações se estruturam em torno de objetivos comuns de natureza não econômica, voltados a interesses coletivos ou institucionais, sem partilha de resultados financeiros entre os associados. Já as sociedades empresárias exercem, de forma profissional, atividade econômica organizada com o objetivo de gerar lucro, com participação dos sócios no capital social e nos resultados.

De acordo com o relator, essa diferença quanto à finalidade econômica, à participação patrimonial e à natureza dos vínculos entre os integrantes afasta a aplicação automática das regras societárias às associações civis.

O ministro ressaltou que o artigo 206, parágrafo 3º, VII, alínea ‘‘b’’, do Código Civil fixa o prazo prescricional para ações de ressarcimento contra administradores ou fiscais de sociedades por violação da lei ou do estatuto, com início vinculado à apresentação do balanço aos sócios ou à assembleia geral. Segundo ele, esse dispositivo não se aplica ao caso das associações, pois é voltado a administradores de sociedades e ao contexto do balanço empresarial, não alcançando a pretensão de ressarcimento de uma associação por atos de seu presidente.

‘‘Portanto, tratando-se de pretensão de ressarcimento fundada em atos irregulares praticados por dirigente de associação civil, no exercício de suas funções, e, ausente regra específica aplicável às associações, impõe-se a incidência do prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil’’, concluiu Villas Bôas Cueva.

Com a aplicação do prazo prescricional decenal, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.266.225

REsp 2266225

MAIS UMA VÍTIMA
Golpe do falso advogado termina em ação judicial após transferência de valores via Pix

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Reprodução/Motta Leal Advogados

O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Joinville (SC) julgou uma ação de indenização decorrente do golpe do falso advogado. Uma mulher transferiu dinheiro via Pix após ser enganada por terceiros que se passaram por sua advogada. O processo foi movido contra duas instituições financeiras, mas os pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais foram rejeitados.

De acordo com os autos, os golpistas utilizaram indevidamente o nome e a imagem da profissional e encaminharam um documento falso com aparência de autenticidade.

A mulher acreditou que precisava realizar procedimentos para receber um crédito judicial e, induzida pelas informações fornecidas pelos criminosos, efetuou uma transferência para uma conta de titularidade de terceiro mantida em uma instituição de pagamento.

Após perceber a fraude, a vítima buscou a recuperação do dinheiro por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), procedimento utilizado em casos de suspeita de fraude por meio do Pix. A tentativa, contudo, não teve êxito, porque, conforme os registros apresentados no processo, não havia saldo disponível na conta recebedora quando foi solicitada a medida de bloqueio.

Na ação judicial, a mulher pediu que as duas instituições financeiras fossem responsabilizadas solidariamente pelo prejuízo material e pelos danos morais. As empresas alegaram que a transferência foi autorizada pela própria cliente, mediante o uso de seus dispositivos e credenciais pessoais, e negaram falhas na prestação dos serviços.

Uma das instituições apresentou registros de que a operação foi realizada por dispositivo previamente autorizado e mediante os mecanismos de autenticação disponíveis. Também informou que o sistema antifraude emitiu um alerta de risco antes da transferência, mas a cliente confirmou que desejava prosseguir. A outra instituição sustentou ter cumprido os procedimentos cadastrais exigidos para a abertura da conta recebedora e participado da tentativa de recuperação dos valores.

Ao analisar o caso, o juiz Edson Luiz de Oliveira considerou que a fraude foi praticada por terceiros, mas não identificou provas de invasão da conta bancária, comprometimento dos sistemas das instituições ou descumprimento dos procedimentos de segurança. Também entendeu que não ficou demonstrada omissão ou demora injustificada na tentativa de recuperação do dinheiro.

Diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços e do entendimento de que o prejuízo decorreu da atuação dos estelionatários, associada à autorização da própria transferência pela vítima, o juízo rejeitou os pedidos de ressarcimento e de indenização por danos morais.

Da sentença, cabe recurso às Turmas Recursais.

Alerta

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alerta que o golpe do falso advogado utiliza informações de processos judiciais para enganar vítimas. O Judiciário não solicita pagamentos para liberar valores. Em caso de dúvida, confirme as informações pelos canais oficiais do TJSC (abre em nova aba/janela). Se for vítima do golpe, registre boletim de ocorrência (BO) na Polícia Civil.

Busque outras informações para se precaver contra golpes dessa natureza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC.

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JEC 5043661-73.2026.8.24.0038 (Joinville-SC)

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE
Montadora é condenada por oferecer chuveiros sem divisórias nem portas em vestiários masculinos

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar R$ 10 mil de indenização a um operador de produção que tinha de tomar banho em chuveiros sem portas nem divisórias. Para o colegiado, a exposição da intimidade nessas condições, mesmo quando os colegas são do mesmo sexo, viola a dignidade do trabalhador e gera direito à reparação.

Vestiários masculinos eram diferentes dos femininos

O operador trabalhava na GM desde 2004. Na reclamatória trabalhista, ajuizada em 2019, ele disse que fazia serviço braçal e, após o expediente, tomava banho no vestiário masculino.

Segundo o reclamante, os chuveiros eram coletivos e sem divisórias, o que obrigava os empregados a se expor diante dos colegas. Ele argumentou que os vestiários masculinos eram diferentes dos femininos, onde havia divisórias para preservar a intimidade das empregadas, e não havia justificativa para a diferenciação.

Para instâncias anteriores, não houve dano

O juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização. Segundo a sentença, o trabalhador havia utilizado os banheiros por mais de 20 anos e não havia prova concreta de que isso gerasse constrangimentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Para o TRT, embora a empresa descumprisse as normas que tratam das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, o banho, segundo depoimento do próprio trabalhador, não era obrigatório. A ausência de divisórias, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar ofensa à honra ou à dignidade do empregado, já que ele poderia optar por tomar banho em casa.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST.

Empresa tem dever de preservar intimidade do empregado

O relator, ministro Amaury Rodrigues, observou que a empresa tem o dever de preservar minimamente a intimidade do empregado. Na sua avaliação, a submissão dos empregados a banhos coletivos, perante as demais colegas, ainda que do mesmo gênero, ofende a intimidade e a dignidade humana.

A decisão foi unânime. Com informações de Dirceu Arcoverde, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RR-1001828-34.2024.5.02.0473

ACESSIBILIDADE
Órgão Especial do TJSP declara constitucional lei que prevê salas de regulação sensorial para autistas em shoppings

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Des. Campos Mello foi o relator
Foto: Divulgação/Anoreg

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a constitucionalidade da Lei 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers, sob a alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho, além de afronta ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Em seu voto, o relator da ADI, desembargador Campos Mello, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas dessa natureza dão efetividade aos mandamentos da igualdade material, da acessibilidade ampla e da dignidade da pessoa humana, sem ferir o pacto federativo, a livre iniciativa ou a função social da propriedade.

No acórdão, o relator ressaltou, ainda, que a Lei não invade a competência privativa da União, mas se consubstancia como instrumento legítimo de concretização dos direitos fundamentais e de proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos limites autorizados pelo artigo 24, inciso XIV, da Constituição da República.

‘‘Com efeito, a norma combatida [Lei 18.183/2025] não versa sobre Direito Civil material, pois não disciplina formas de aquisição ou o regime jurídico da propriedade, nem sobre Direito do Trabalho, porquanto não regula jornada, salário ou vínculos empregatícios. Encerra, ao revés, genuína medida de acessibilidade, inserida no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e destinada à concretização de direitos fundamentais’’, escreveu.

O magistrado apontou, ainda, que a legislação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com informações da Comunicação Social TJSP.

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ADI 2306180-51.2025.8.26.0000