A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 9 de setembro o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O colegiado vai definir se é possível explorar óleo e gás de fontes não convencionais (como o xisto ou folhelho) por meio da técnica de engenharia conhecida como fraturamento hidráulico – ou fracking – e, em caso positivo, quais seriam as condições para essa atividade no país. A técnica permite a perfuração de mais de 3,2 mil metros de profundidade no solo.

A discussão envolve, de um lado, os possíveis riscos da técnica para o meio ambiente, os recursos hídricos e a saúde das pessoas; de outro, argumentos relacionados ao desenvolvimento econômico e à segurança energética. Embora o recurso tenha surgido de uma licitação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para blocos localizados na Bacia do Paraná, no oeste de São Paulo, a decisão do STJ deverá ser observada no julgamento de casos semelhantes em todo o país.

Além de tramitar como IAC, mecanismo destinado à formação de um precedente qualificado, o caso foi classificado pelo STJ como processo estrutural. Isso significa que, além de definir quem tem razão na controvérsia, o tribunal pode tomar decisões que envolvam o cumprimento de diretrizes pelos órgãos públicos, o estabelecimento de condições para a atividade e o acompanhamento da implementação do que foi decidido.

O que é o fracking?

O fraturamento hidráulico é uma técnica utilizada para extrair gás e petróleo aprisionados em formações rochosas profundas. Depois da perfuração do poço, uma mistura de água, areia e aditivos químicos é injetada em altíssima pressão para provocar pequenas fraturas na rocha e permitir que o gás ou o óleo chegue ao poço e seja extraído.​​​​​​​​​

Fraturamento é usado em larga escala nos EUA e na Argentina 

Nos Estados Unidos, por exemplo, o fracking é a principal forma de obtenção de combustíveis fósseis, correspondendo a cerca de 70% da produção total de petróleo no território americano. Na América do Sul, a Argentina também tem no fraturamento hidráulico parcela importante de sua produção energética.

O IAC 21 trata especificamente do emprego dessa técnica na exploração de fontes não convencionais, como o gás e o óleo de xisto ou folhelho.

O que exatamente o STJ vai decidir?

A questão central é saber se o fracking pode ser utilizado no Brasil para explorar óleo e gás de fontes não convencionais e, se puder, quais condições deverão ser observadas. A análise envolve regras brasileiras de proteção ambiental, gestão dos recursos hídricos, exploração de petróleo e gás e políticas relativas à mudança do clima.

Entre os pontos discutidos estão a necessidade de estudos ambientais prévios, a suficiência da regulamentação existente, os riscos para aquíferos e outros recursos naturais e a possibilidade de deixar a avaliação desses riscos para o licenciamento de cada empreendimento.

Como esse processo começou?

A controvérsia remonta à 12ª Rodada de Licitações da ANP, realizada em 2013, que incluiu blocos com potencial para exploração de fontes não convencionais. Em dezembro de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a ANP, a Petrobras e duas empresas privadas, questionando a exploração por fracking em blocos da Bacia do Paraná, no oeste de São Paulo.

Em 2017, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF. Em 2019, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou a sentença e julgou a ação improcedente. O MPF recorreu ao STJ, onde o recurso chegou em setembro de 2021.

As razões do MPF e dos réus no processo?

O MPF sustenta que ainda existem incertezas científicas sobre riscos graves e potencialmente irreversíveis do fracking, como contaminação de aquíferos, grande consumo de água e possibilidade de sismos induzidos. Por isso, defende a aplicação do princípio da precaução e a realização prévia de estudos aprofundados, além de regulamentação adequada da atividade. A pretensão do MPF não se limita a uma proibição do fracking: a instituição defende que seu uso fique condicionado a um estudo prévio e robusto que demonstre sua segurança.

A ANP e os demais réus, por sua vez, fazem uma distinção entre a fase de exploração, voltada principalmente ao conhecimento geológico e à identificação de reservas, e a futura fase de produção em escala comercial. Para eles, as normas existentes são suficientes para controlar os riscos da etapa exploratória, enquanto eventual produção com uso intensivo do fracking dependeria de licenciamentos ambientais específicos.

Fracking no Brasil: argumentos favoráveis e contrários
Pontos favoráveis	Pontos contrários
Pode aumentar a produção de gás e petróleo. Pode reforçar a segurança energética. Pode reduzir a importação de gás. Pode gerar investimentos, empregos e receitas públicas. Os riscos podem ser controlados por regras e licenciamento.	Pode contaminar aquíferos. Há incertezas sobre danos ambientais e à saúde. Consome muita água. Pode provocar sismos. Pode afetar agricultura, imóveis e recursos naturais.

Um dos pontos de divergência é a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), instrumento de planejamento ambiental prévio. O MPF sustenta que esse estudo deve anteceder a licitação de áreas com potencial para fracking. A discussão inclui saber se a ausência dessa avaliação viola o princípio da precaução ou se os riscos podem ser examinados posteriormente, no licenciamento de cada projeto.

Por que o caso se tornou um IAC? O que isso significa?

O incidente de assunção de competência (IAC) é utilizado quando existe uma questão jurídica relevante, com grande repercussão social, mas sem repetição em muitos processos, ou quando é necessário prevenir ou solucionar divergências entre órgãos julgadores. O resultado é um precedente qualificado, destinado a uniformizar a interpretação do direito.

No caso do fracking, o relator observou que não há uma quantidade elevada de processos discutindo a mesma coisa, mas ações semelhantes receberam soluções diferentes nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Além disso, aquíferos, formações geológicas e biomas não seguem as divisas entre os estados, o que reforça a necessidade de uma solução jurídica uniforme. Por essas razões, a Primeira Seção do STJ admitiu o julgamento do caso como IAC em maio de 2025.

A decisão terá efeito vinculante?

O julgamento solucionará o caso concreto, mas também resultará na definição de uma tese jurídica de observância obrigatória para os processos semelhantes. A decisão tomada no IAC 21 deverá ser aplicada aos processos com a mesma controvérsia jurídica em tramitação na Justiça brasileira de primeiro e segundo graus. Internamente, o entendimento firmado pela Primeira Seção vinculará as duas turmas de direito público do STJ e os ministros que as integram. Ou seja, embora o processo tenha começado por causa de blocos licitados em 2013 na Bacia do Paraná, o alcance jurídico do julgamento é nacional.

Por que este é considerado um processo estrutural?

Nos processos tradicionais, em regra, o Judiciário resolve a controvérsia apresentada pelas partes e encerra sua atuação ao dar uma decisão. Nos processos estruturais, a solução de um problema complexo pode exigir mudanças mais amplas e duradouras na atuação de instituições públicas e, eventualmente, uma implementação gradual, acompanhada pelo Judiciário.

No IAC 21, o relator considerou a complexidade da discussão, a existência de vários interesses públicos e privados e a possibilidade de que a decisão exija alterações em regras e procedimentos adotados pelos órgãos responsáveis pela regulação e pela fiscalização da atividade.

Foi nesse contexto que o STJ ampliou a participação social e técnica no processo. Na audiência pública, o relator explicou que a condução estrutural também permite acompanhar por mais tempo a execução do que vier a ser decidido.

A sociedade e especialistas foram ouvidos?

Sim. Entre maio e junho de 2025, o STJ realizou uma consulta pública, que recebeu 56 manifestações: 48 de pessoas físicas e oito de entidades. Metade dos participantes se declarou contrária ao fracking; 34% foram favoráveis e 16%, favoráveis com restrições. Os contrários destacaram principalmente riscos ambientais e sociais, enquanto os favoráveis apontaram a segurança energética e o desenvolvimento econômico, condicionados, em muitos casos, a regulação e licenciamento rigorosos. As manifestações serviram como subsídios para a instrução do processo.

Em 11 de dezembro de 2025, o tribunal realizou audiência pública com representantes de órgãos governamentais, instituições científicas, entidades ambientais e do setor de petróleo e gás. Foram debatidos, entre outros temas, segurança hídrica, saúde pública, sismicidade, regulação, justiça climática, desenvolvimento econômico e segurança energética.

Qual pode ser o impacto econômico da decisão?

Não há uma estimativa única do impacto econômico nacional da liberação ou da proibição do fracking. Os defensores da atividade mencionam a possibilidade de ampliar a produção nacional de gás, aumentar a segurança energética, atrair investimentos para o interior do país, gerar empregos, royalties e tributos e substituir fontes de energia mais poluentes. Durante a audiência pública, houve ainda a avaliação de que o aproveitamento dessas reservas poderia reduzir a dependência brasileira de gás importado.

Entre os contrapontos registrados nas manifestações endereçadas ao STJ estão o alto custo da produção e sua dependência dos preços internacionais, além de possíveis efeitos econômicos indiretos decorrentes de conflitos pelo uso da água, impactos sobre atividades agrícolas, desvalorização de imóveis e danos ambientais e sociais.

O valor atribuído à ação quando ela foi ajuizada, em 2014, foi de R$ 65,29 milhões, correspondente aos bônus de assinatura e ao programa exploratório mínimo relacionado aos cinco blocos discutidos no processo. Esse dado, porém, refere-se ao caso concreto e não representa uma estimativa do impacto econômico nacional da decisão do STJ.

Quem participa do julgamento e qual o quórum necessário?

O IAC 21 será julgado pela Primeira Seção, especializada em direito público e formada por dez ministros. Na composição atual, integram o colegiado Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, relator do recurso. A presidência da seção é exercida pelo ministro Gurgel de Faria.

Para o julgamento de um IAC, o Regimento Interno do STJ exige a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do colegiado, ou seja, ao menos sete dos dez ministros. A decisão é tomada por maioria simples. O presidente da seção só vota em caso de empate. Reportagem especial produzida pela Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1957818

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada (BPC). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, na sessão virtual encerrada em 28 de agosto.

No STF, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questionava interpretação do artigo 6º da Lei 10.820/2003 segundo a qual o INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), poderia estabelecer teto de juros para essas operações. Para a entidade, a medida dependeria de lei complementar e violaria os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência.

Reserva de lei

O ministro Nunes Marques, relator da ação, afastou a alegação de que a matéria estaria sujeita à reserva de lei complementar. Segundo ele, a interpretação do dispositivo não cria, suprime ou reorganiza órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional.

O relator também refutou a alegada violação ao princípio da legalidade. A seu ver, a lei não conferiu ao INSS autorização genérica para disciplinar o mercado financeiro, mas competência específica para regulamentar uma modalidade de crédito que utiliza a folha de benefícios administrada por ele como meio de pagamento.

Natureza social

O relator citou precedente do STF segundo o qual o empréstimo consignado também deve ser analisado sob a perspectiva de sua finalidade social, como instrumento de ampliação do acesso ao crédito em condições menos gravosas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Nesse contexto, o ministro considerou que a limitação da taxa de juros é um mecanismo de proteção do consumidor vulnerável e de concretização da dignidade da pessoa humana, e não ingerência arbitrária na atividade econômica.

Livre iniciativa

Por fim, Nunes Marques ressaltou que a interpretação questionada não proíbe a atividade das instituições financeiras, não impede a concessão de crédito nem estabelece exclusividade em favor de determinado agente econômico. Por isso, não haveria violação ao princípio da livre iniciativa. Com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 7759