CESSÃO DE DIREITOS
Justiça pode homologar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários

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Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Imprensa/STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões.

Com esse entendimento, a turma deu provimento a um recurso especial para determinar que a desigualdade da divisão da herança não impeça a homologação da partilha apresentada ao juízo.

O caso teve origem em ação de inventário. O falecido não deixou descendentes nem ascendentes, mas apenas dois irmãos: um bilateral e um unilateral. Após o inventário, os herdeiros chegaram a um acordo para dividir os bens. Embora, pela ordem de vocação hereditária, o irmão unilateral tivesse direito à metade da parcela destinada ao irmão bilateral, eles ajustaram uma distribuição diferente, pela qual o unilateral receberia a maior parte do patrimônio.

O juízo de primeiro grau recusou a homologação da partilha por entender que o acordo configuraria renúncia parcial da herança, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Ao manter a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o acordo teria o propósito de disfarçar uma doação.

No recurso ao STJ, um dos herdeiros alegou que a legislação permite celebrar partilha amigável com quinhões desiguais, sem que isso caracterize renúncia parcial.

Particularidades de cada espólio podem justificar distribuição desigual de bens

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que a partilha amigável, prevista no artigo 2.015 do Código Civil, prestigia a autonomia dos herdeiros, exigindo apenas que eles sejam capazes, estejam de acordo quanto à divisão dos bens e sigam as formalidades legais.

‘‘Ao partilhar os bens, o artigo 2.017 do Código Civil orienta a observação, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, da maior igualdade possível. Não se exige, entretanto, que a igualdade entre quinhões seja sempre absoluta. O próprio texto legal admite que a igualdade absoluta nem sempre será atingida, diante das particularidades de cada patrimônio e de cada grupo de herdeiros’’, afirmou a ministra.

Questão tributária não impede homologação de divisão da herança

Para a relatora, o acordo firmado entre os irmãos não envolveu renúncia à herança, mas cessão de direitos hereditários, instituto que produz efeitos distintos e pode ocorrer de forma parcial, desde que realizada antes da partilha.

Nancy Andrighi também ressaltou que eventual incidência de tributos decorrentes da cessão gratuita dos direitos hereditários, hipótese equiparada à doação, deve ser apreciada pelo fisco, conforme entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.074. Assim, a questão tributária não impede a homologação do acordo.

Por fim, a relatora enfatizou que, inexistindo vícios de consentimento ou prejuízo a terceiros, cabe ao Judiciário respeitar a autonomia dos herdeiros maiores e capazes.

‘‘A exigência judicial de readequação da partilha consensual, sem demonstração de vícios ou prejuízo a terceiros, viola a celeridade processual e descaracteriza a natureza simplificada do inventário por arrolamento’’, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2225451

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
Ministro Flávio Dino homologa plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários

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Ministro Flávio Dino
Foto> Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. A elaboração do plano foi determinada pelo Tribunal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

Ao longo da tramitação da ação e em audiência pública sobre o tema, foram identificados graves problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para fiscalizar o mercado de capitais. O ministro, então, deferiu liminar para determinar que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização seja destinada à CVM e determinou à União a elaboração e a apresentação de um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Autarquia. Essa decisão foi homologada pelo Plenário.

Uma primeira versão foi apresentada pela União em junho e, após a homologação parcial e a determinação de providências complementares pelo ministro, o governo apresentou novo modelo, em que sustentou a observância dos parâmetros fixados pelo STF.

Eixos

Na avaliação do ministro Flávio Dino, o plano apresentado atende aos quatro eixos centrais definidos na decisão, que são: a atuação repressiva de choque e a celeridade processual (Eixo 1); a recomposição de capital humano e a integração tecnológica (Eixo 2); a inteligência interinstitucional e financeira e a cooperação (Eixo 3); e a supervisão preventiva, a indústria de fundos e as ‘‘zonas cinzentas’’ (Eixo 4).

Celeridade processual

No que diz respeito ao Eixo 1, o objetivo, explicou o ministro, é viabilizar a superação de um déficit histórico de capacidade regulatória e sancionatória da CVM, de modo a resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra. As ações imediatas deveriam ser direcionadas ao enfrentamento dos casos complexos e ao saneamento do passivo processual acumulado.

No plano homologado, a União informou ter realizado a triagem de mais de 90% do estoque de aproximadamente 1.500 processos que permaneciam pendentes de análise à época da apresentação inicial. Como resultado desse procedimento, foram identificados 30 processos com potencial sancionador, os quais passarão a integrar o escopo do plano emergencial. ‘‘Passou-se a dispor agora de uma base de dados mais consistente e segura para a delimitação do acervo inicial a ser enfrentado’’, apontou o relator.

Em relação aos processos administrativos sancionadores, a projeção governamental indica o patamar de 40 processos a serem julgados no segundo semestre de 2026, o que demonstra a compatibilidade das metas propostas com as diretrizes fixadas pelo STF.

Recomposição de pessoal

Quanto ao Eixo 2, o plano emergencial foi homologado após um conjunto de iniciativas da União voltadas à recomposição da força de trabalho da CVM. Entre as providências, foi apresentado o cronograma preliminar para a alocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) nas vagas destinadas à autarquia, o compromisso com o reforço estrutural do colegiado (cargos em comissão), incentivos funcionais por meio do pagamento de horas extraordinárias, além de medidas de valorização remuneratória e retenção de talentos.

Cooperação

As medidas referentes ao Eixo 3 já foram homologadas na decisão anterior e dizem respeito à integração de bases de dados e à estruturação de plataformas de inteligência regulatória; ao fortalecimento da operacionalização de acordos de cooperação técnica; e à implementação de ferramentas para a detecção de abuso de mercado.

Mapeamento

Entre os principais pontos do Eixo 4, estão a criação do Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central do Brasil e o programa permanente de mapeamento sistemático das “zonas cinzentas” regulatórias, com construção de matriz analítica de riscos.

A medida prevê a apresentação, em 2026, da matriz inicial de zonas cinzentas identificadas, a instalação formal do Fórum, a primeira rodada de notas técnicas conjuntas e o relatório consolidado ao final do exercício, visando à redução das possibilidades de arbitragem regulatória, à melhor proteção do investidor de varejo, à atuação coordenada e tempestiva diante de inovações de mercado e ao fortalecimento da supervisão preventiva sobre o perímetro do mercado de capitais.

Pedido

O ministro Dino negou pedido do Partido Novo, autor da ação, para que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização fossem depositados diretamente em uma conta bancária específica, vinculada exclusivamente à CVM, sem transitar pelo Caixa Único do Tesouro Nacional. ‘‘Sendo possível identificar, rastrear e destinar com precisão os valores, torna-se medida dispensável a criação de conta bancária segregada, o que poderá ser posteriormente reavaliado’’, concluiu. Com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADI 7791

TRADER DE BOLSA
Operador de pregão tem atividade especial reconhecida e garante aposentadoria  

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Reprodução/YouTube

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou o reconhecimento da atividade especial de auxiliar e operador de pregão em bolsas de valores e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O TRF-3 é o órgão de segundo grau da Justiça Federal que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O operador de pregão (ou trader) é o profissional que executa ordens de compra e venda de ativos na Bolsa de Valores. Historicamente alocado no ‘‘chão da bolsa’’ via pregão viva-voz (aos gritos e sinais), hoje a função é majoritariamente eletrônica, exigindo raciocínio rápido e domínio de plataformas digitais.

Os magistrados consideraram laudos técnicos e testemunhas. As provas demonstraram que, entre julho de 1986 e setembro de 2008, o trabalhador exerceu as funções exposto a ruído superior aos limites legais, de forma habitual e permanente.

‘‘A atividade de auxiliar ou operador de pregão em bolsas de valores, embora exercida sob condições laborais adversas, não possui previsão expressa nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A baixa incidência dessa ocupação no território nacional pode justificar a inexistência de regulamentação específica que a caracterize como atividade especial para fins previdenciários’’, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Ciro Brandani.

O relator explicou que o profissional intermediava transações no mercado financeiro, utilizando-se de comunicação verbal intensa e uso simultâneo de telefones. Em um dos mercados de ações, o sistema de pregão viva voz foi encerrado em 2005.

‘‘Reconhece-se que o segurado exerceu suas atividades em local fechado, com intensa aglomeração de pessoas, permanecendo em pé durante toda a jornada”, observou.

Recurso 

O INSS ingressou com recurso no TRF-3, após a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ter reconhecido o trabalho do autor como especial e determinado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

A autarquia pediu reforma da sentença, desconsideração de laudos trabalhistas e das testemunhas. Subsidiariamente, solicitou a fixação do benefício a partir da citação.

Ao analisar o caso, o relator seguiu precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF-3, que admitem o uso de prova emprestada e de laudos da justiça trabalhista quando a realização de perícia direta ou por equiparação é inviável, em razão da extinção do local de trabalho.

‘‘Afasta-se a alegação de impossibilidade de prova testemunhal, pois esta atua como meio complementar, especialmente diante da impossibilidade material de reprodução das condições ambientais pretéritas’’, afirmou no acórdão.

A Oitava Turma, por unanimidade, atendeu parcialmente o pedido do INSS.

‘‘Fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação, pois a concessão depende de prova produzida exclusivamente em juízo, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ.’’ Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

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Processo 5006731-50.2018.4.03.6183 

REQUISITO OBJETIVO
STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250m²

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Ministro Antonio Carlos Ferreira foi o relator
Foto: Sandra Fado/Imprensa STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do imóvel.

Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360m² onde residia havia anos desde o fim do casamento.

O caso teve origem em um divórcio litigioso com partilha de bens. Durante o processo, a mulher alegou exercer posse exclusiva sobre 250m² do imóvel que habitava, sem objeção do ex-cônjuge. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, entendeu que a usucapião familiar só se aplica a imóveis com área máxima de 250m², considerada a metragem total do terreno e da construção.

Ao STJ, a mulher sustentou que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área pretendida na usucapião, e não à metragem total do imóvel. De acordo com a recorrente, seria possível reconhecer a usucapião sobre fração de até 250m² mesmo em imóvel maior.

Dispositivo do Código Civil se refere ao imóvel em sua totalidade

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, explicou que a usucapião familiar permite a aquisição da parte do imóvel pertencente ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Segundo ele, como o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, as hipóteses legais de limitação desse direito devem ser interpretadas de forma restrita, sem ampliação pelo Judiciário.

Para o ministro, o artigo 1.240-A do Código Civil é claro ao estabelecer que a usucapião familiar se aplica apenas a imóvel urbano de até 250m², referindo-se ao imóvel em sua totalidade, e não à fração pretendida pela parte interessada. Nessa linha, o relator observou que o dispositivo não menciona expressões como ‘‘parte do imóvel’’ ou ‘‘fração do imóvel’’, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto ao bem com área total superior ao limite legal.

‘‘A tese da parte recorrente – de que o limite de 250m² seria apenas o teto da área usucapível, e não um requisito do imóvel como um todo – inverte a lógica do dispositivo: transforma o objeto da norma (o imóvel) em mero parâmetro quantitativo, desvinculando-o da unidade imobiliária que o legislador claramente teve em vista ao editar o instituto’’, alertou o ministro.

Aplicação da usucapião familiar a fração do imóvel seria fraude

O relator afirmou que admitir a usucapião de apenas parte do imóvel, limitada a 250m², significaria ampliar indevidamente o alcance do artigo 1.240-A do Código Civil. Conforme disse, a norma foi criada como política habitacional voltada especificamente a imóveis de pequenas dimensões, cabendo ao legislador – e não ao Judiciário – definir os critérios de aplicação do instituto.

‘‘O limite de 250m² qualifica o imóvel como um todo, e não apenas a fração que se pretende adquirir. A pretensão de usucapião parcial sobre fração limitada a 250m² de imóvel maior constitui fraude à norma’’, concluiu Antonio Carlos Ferreira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

NOME SOCIAL
JEC paulista condena iFood a retificar nome de entregadora trans e a indenizá-la em dano moral

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A autoidentificação de gênero, enquanto expressão máxima da autonomia privada e da individualidade, confere a todas as pessoas transgênero o direito inalienável de serem identificadas na sociedade civil conforme o gênero com o qual se reconhecem, inclusive por meio do uso de seu nome social em cadastros públicos e privados.

Assim, a plataforma de entregas de comida iFood deve retificar, definitivamente, o nome de uma entregadora parceira, para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social dela, sob pena de multa diária de R$ 500 reais.

A decisão é do Juizado Especial Cível (JEC) Central (Anexo FMU) da Comarca de São Paulo, que também fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil.

De acordo com os autos, a autora da ação – mulher transgênero –  tentou se cadastrar, com seu nome social, como entregadora parceira na plataforma, mas a empresa manteve a exibição pública de seu nome de registro civil para estabelecimentos e clientes.

Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela esclareceu que o direito ao nome e à identidade de gênero constitui um dos pilares da dignidade da pessoa humana, direito previsto na Constituição e em tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário;

A julgadora também salientou que os estados devem assegurar meios céleres, gratuitos e eficazes para que as pessoas retifiquem seus cadastros, obrigação que se estende às grandes plataformas tecnológicas. Ela reforçou que a imposição do nome civil de nascimento de uma pessoa transgênero, contra a sua expressa vontade no ambiente público, constitui gravíssima ofensa aos direitos da personalidade e nítida violação à sua dignidade

‘‘Não há qualquer razão técnica, jurídica ou contratual legítima que possa amparar a conduta da requerida [iFood, a ré no processo] em manter o nome civil de nascimento visível a terceiros no aplicativo, impondo-se o reconhecimento da ilicitude de sua conduta omissiva e negligente perante os direitos da personalidade da demandante”, escreveu.

Por fim, a juíza apontou que, diante do temor de sofrer discriminação e violência transfóbica em via pública, a autora ficou impossibilitada de exercer a função de entregadora e auferir renda para sua subsistência, sendo privada de sua autonomia financeira e submetida a um profundo sentimento de exclusão e humilhação decorrente do descaso da plataforma.

‘‘A obstaculização do direito humano fundamental ao trabalho digno qualifica a conduta da requerida como ilícito de extrema gravidade, cujos danos extrapolam o mero inadimplemento de obrigações cadastrais ordinárias, exigindo a devida reparação nos termos das regras vigentes’’, concluiu.

A sentença desafia  recurso junto ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais  do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com informações da Comunicação Social do TJSP.

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4004868-94.2026.8.26.0016 (JEC – São Paulo)