Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre nora que auxiliava sogra idosa com doença de alzheimer. De acordo com o colegiado, o caso se apresenta com ‘‘nítido contexto de colaboração doméstica e familiar movida por laços de afinidade’’.

Em audiência, a autora admitiu que, caso não trabalhasse, não sofreria qualquer reprimenda ou sanção disciplinar. Para a desembargadora-relatora Mariangela de Campos Argento Muraro, tal constatação enfraquece a tese de ‘‘sujeição ao poder diretivo e punitivo patronal’’, na medida em que afasta elemento essencial da relação de emprego.

A magistrada ressaltou que para configurar o vínculo é necessária a presença concomitante dos requisitos listados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente a subordinação jurídica.

No acórdão, a julgadora ressaltou, também, que a autora da ação mora no mesmo quintal da sogra, proprietária do imóvel, juntamente com os demais familiares acionados no processo. Pontuou, ainda, que a mulher incluiu o próprio companheiro e os cunhados no polo passivo da ação, desistindo apenas em relação ao cônjuge, pois não foi possível citá-lo.

Por fim, a relatora ponderou que os repasses financeiros que a reclamante recebia dos réus não são capazes de transformar ‘‘a inequívoca relação de mútua assistência familiar em autêntica retribuição salarial’’. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2. 

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ATOrd 1002049-54.2025.5.02.0320 (Guarulhos-SP)

IA Gemini/Canal Rural/Reprodução

Por João Eduardo Diamantino

O clima deixou de ser apenas uma variável e passou a ser fator central na preocupação dos produtores. O receio vem da escassez na concessão de crédito e do encarecimento na precificação de seguros rurais no Brasil.

Segundo o Observatório de Clima e Saúde da Fiocruz, o número de eventos climáticos extremos no Brasil saltou de 2.962 para 6.772 entre 2020 e 2023. De acordo com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entre 2022 e 2024, os prejuízos causados por eventos climáticos no país somaram R$ 180 bilhões, dos quais cerca de metade ficou concentrada no agronegócio.

Essa escalada está mudando a lógica de concessão de crédito rural. Instituições financeiras já não avaliam apenas histórico de produção e capacidade operacional do tomador: previsão climática e gestão de risco entraram na equação. Isso sem contar eventos como El Niño e La Niña, que afetam produtividade e, consequentemente, a capacidade de pagamento.

Nesse contexto, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) passa a ter especial relevância. O calendário de plantio definido no zoneamento pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) não é uma recomendação técnica genérica. É um parâmetro que pode determinar a própria cobertura do seguro rural. Se o produtor planta fora da janela oficial e a lavoura quebra por evento climático, a seguradora pode negar a indenização.

A jurisprudência dos tribunais estaduais tem validado a exclusão de cobertura por descumprimento do ZARC, desde que presentes dois requisitos: a condição conste expressamente na apólice e o segurado tenha declarado, na proposta de seguro, ciência das recomendações do Mapa. Nesses casos, o entendimento predominante trata o zoneamento como instrumento de política agrícola, e não como mera orientação técnica.

A validade da cláusula não dispensa, entretanto, a seguradora de comprovar tecnicamente que o zoneamento aplicável ao caso concreto foi de fato descumprido.

Além disso, em 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) sofreu bloqueio de R$ 461,7 milhões, seguido de um segundo corte definitivo de R$ 56,3 milhões, remanejado para outras ações do Mapa. Juntos, os cortes reduziram o orçamento do programa de R$ 1,01 bilhão para cerca de R$ 473,8 milhões, patamar inferior ao executado em 2025.

O resultado eleva o custo do seguro para o produtor justamente no momento em que a instabilidade climática torna a cobertura mais necessária.

Nesse cenário, ganha espaço o seguro paramétrico, modalidade que dispensa vistoria de campo e aciona indenização a partir de gatilhos climáticos objetivos, monitorados por dados de satélite. Alguns exemplos são os critérios de seca no Nordeste, ou excesso de chuva e granizo no Sul do país.

Segundo estudo do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, a modalidade saltou de quatro contratos no Brasil em 2021 para 171 apólices emitidas em 2024, alcançando R$ 21,6 milhões segurados. Entretanto, o mesmo estudo ressalva que a efetividade do modelo depende de base de dados meteorológicos robusta e histórica, ainda deficiente no país.

O seguro paramétrico, os ajustes na análise de crédito e a jurisprudência sobre o ZARC são respostas pontuais a um problema estrutural: o sistema de proteção do agronegócio brasileiro ainda depende fortemente de subvenção pública instável, num cenário de eventos climáticos cada vez mais frequentes.

Prova disso é o relatório da CNSeg que revisou a projeção do mercado de seguro rural para 2026, de expectativa de crescimento para queda nominal de 3,9%. Não por falta de necessidade, mas por falta de acesso. Nenhuma inovação de mercado substitui a lacuna deixada pelo estado na proteção do produtor rural.

João Eduardo Diamantino é advogado tributarista, sócio do escritório Diamantino Advogados Associados (DAA)