TRATAMENTO ESPECIAL
Desapropriação, produtividade e função social face ao julgamento da ADI 3.865/DF

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Por Rubens Antonangelo

Ministro Edson Fachin foi o relator
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em voto da relatoria do ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.865/DF, ajuizada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA Brasil), que questionava expressões contidas nos artigos 6º e 9º da Lei 8.629/93, que definem a propriedade produtiva e o cumprimento da função social.

Ficou entendido que o cumprimento da função social pela propriedade é essencial, aplicando-se inclusive em relação às produtivas, que, se não cumpridoras deste requisito, ficam passíveis de desapropriação para reforma agrária.

Não obstante o resultado do julgamento, tem-se que o artigo 185, inciso II, e seu parágrafo único, da Constituição, deu tratamento especial à propriedade produtiva.

O dispositivo declara ser insuscetível de desapropriação para reforma agrária o imóvel produtivo. Por sua vez, seu parágrafo único, estabelece: ‘‘que a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social’’.

O texto constitucional demonstra que o objetivo da reforma agrária não é a simples distribuição de terras, mas o aumento da produção, daí o tratamento especial à propriedade produtiva.

Sendo assim, o objetivo do parágrafo único do artigo 185 da Constituição, como doutrina Celso Ribeiro Bastos, em Comentários à Constituição do Brasil, 7º volume, pág. 282, 1990, Editora Saraiva, é no sentido de que: ‘‘(…) o preceito sob comento manda conferir à propriedade produtiva um tratamento especial que só pode consistir num regime jurídico mais benéfico do que o previsto para as propriedades tidas por não satisfatoriamente produtivas’’.

Assim, em se tratando de propriedade produtiva não cumpridora da função social, a legislação haveria de lhe proporcionar a oportunidade de se adequar ao cumprimento desse requisito antes de promover sua desapropriação para reforma agrária, e não colocá-la como simultâneo.

Se a pretensão do constituinte fosse a desapropriação também do imóvel produtivo que não cumprisse sua função social, não haveria necessidade do artigo 185, inciso II e seu parágrafo único, pois o artigo 184 dá essa autorização.

Andou bem o STF ao dar solução à questão. Todavia, aquela adotada não parece estar em consonância com o disciplinado na Constituição em relação ao tema.

Rubens Antonangelo é sócio da área cível e agrária no escritório Diamantino Advogados Associados

Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin

DANO MORAL
Carrefour terá de pagar R$ 15 mil à atendente que denunciou racismo e acabou demitida

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Uma atendente dispensada após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 15 mil pela rede de supermercados Carrefour. As agressões verbais foram feitas por uma colega que trabalhava na seção de frios.

Segundo os autos, a reclamante reportou o comportamento inadequado da agressora ao supervisor e ao setor de recursos humanos, mas o problema não foi resolvido. Apenas após contato com o disque-denúncia da empresa é que foi iniciada a apuração dos fatos. Na ocasião, a vítima também registrou boletim de ocorrência (B.O.) na Polícia Civil por injúria racial.

Proferida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo (Fórum da Zona Sul da Capital), Sandra dos Santos Brasil, a sentença informa que o inciso III do artigo 932 do Código Civil reconhece a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.

Embora a companhia tenha negado a ocorrência do ilícito em suas dependências, a investigação ocasionou o término do contrato da agressora, da vítima e de outra empregada que participou das denúncias. Além disso, em audiência, representante da companhia confessou que, após as apurações, a denunciante também teve o contrato de trabalho rescindido.

Para a magistrada, o fato de a autora ter sido dispensada gera a presunção de que a denúncia acabou prejudicando a manutenção de seu emprego. ‘‘Tal circunstância desestimula a utilização do canal disponibilizado pela própria ré a seus empregados”, anotou na sentença.

A sentença desafia recurso ordinário trabalhista (ROT) junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo). Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-SP.

Clique aqui para ler a sentença

ATSum 1001238-83.2023.5.02.0702 (São Paulo)

SEMINÁRIO INTERNACIONAL
Desembargador Ney Wiedemann Neto analisará impacto da tecnologia no Direito e no Estado

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Desembargador Ney Wiedemann Neto
Foto: Juliano Verardi/Dicom TJRS

Um dos mais profundos conhecedores do Direito Empresarial no Estado, o desembargador Ney Wiedemann Neto, integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi confirmado como palestrante do seminário internacional ‘‘Transformações do Direito e do Estado promovidas pela revolução tecnológica’’.

O evento ocorre no dia 27 de novembro no Auditório Dr. Ricardo Seibel de Freitas Lima, na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1555, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre. Além da PGE, o evento também é promovido em parceria com Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS).

Os ‘‘Impactos das novas tecnologias na teoria e na prática do Direito’’ é o tema a ser tratado por Wiedemann, a partir das 9h. Também diretor do Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário do RS (CJUD/RS), o desembargador terá a companhia no painel da jurista Claudia Lima Marques, diretora da Faculdade de Direito da UFRGS.

As inscrições com certificado, conforme a organização, estão abertas exclusivamente para e-mails com extensão .gov, .edu ou .org no site da ESAE.

Os demais interessados poderão acompanhar o seminário através da transmissão ao vivo no canal do YouTube da PGE.

Confira seguir a programação completa:

  • 8h30 | Abertura

Ernesto Toniolo – Diretor Da Esae-PGERS
Diana Paula Sana – Procuradora-Geral Adjunta Para Assuntos Institucionais

  • 9h | Impactos das novas tecnologias na teoria e na prática do Direito

Claudia Lima Marques – Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, advogada e parecerista
Ney Wiedemann Neto – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • 10h | Digitalização da administração pública e proteção de dados pessoais

Bruno Miragem – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS, advogado e parecerista
Fabiano Menke – Professor associado de direito civil da Faculdade de Direito da UFRGS, advogado e Consultor Jurídico

  • 11h | Regulação jurídica do uso da inteligência artificial e das decisões automatizadas

Cristiano Colombo – Advogado e professor da Escola de Direito da Unisinos e da Faculdade Verbo Jurídico
Daniela Copetti Cravo – Doutora em Direito pela UFRGS e procuradora do município de Porto Alegre

12h às 14h30 | Almoço

  • 14h30 | Uma nova trilogia: proteção de Dados pessoais, governo digital e inteligência artificial

Paulo Dantas – Doutor em Direito pela UFRGS e procurador do Estado do Rio Grande do Sul

  • 15h30 | Palestra de encerramento A digitalização da sociedade e suas repercussões no Direito e no Estado: uma visão comparada das experiências brasileira e alemã na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt Am Main – Alemanha

Ricardo Campos – Professor na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt Am Main – Alemanha

  • 17h30 | Lançamento do livro “Metamorfoses do direito global”

Ricardo Campos – Professor na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt Am Main – Alemanha

REPOUSO REMUNERADO
CSN é condenada por não conceder licença a empregada que sofreu aborto espontâneo

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma coordenadora de logística que sofreu aborto espontâneo, mas não fruiu licença para repouso de duas semanas, conforme previsto da CLT. Para o colegiado, o abalo sofrido pela interrupção abrupta da gravidez é presumido.

Aborto espontâneo

Na reclamatória trabalhista, a empregada disse que trabalhou na unidade da CSN em Araucária (PR) de 2009 a 2018. Em julho de 2017, sofreu o aborto espontâneo e, embora tivesse apresentado atestado médico confirmando o fato, não teve direito às duas semanas de repouso previstas no artigo 395 da CLT. A falta do descanso, segundo ela, causou abalo emocional, daí o pedido de indenização.

Prova

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) confirmou a sentença que entendeu configurado o dano moral diante da não comprovação pela CSN da concessão do repouso pela empregada.

Segundo o TRT, a empresa recebeu o atestado médico, mas optou por não apresentá-lo no processo. Além disso, uma testemunha convidada pela empresa também confirmou que sabia que a coordenadora tinha sofrido um aborto espontâneo. Dessa maneira, caberia à empresa provar a fruição do repouso, o que não ocorreu.

Recuperação física e emocional

A relatora do recurso de revista da CSN, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que é da empresa o dever de documentar a relação de trabalho e era seu ônus comprovar a concessão da licença. Sem a comprovação, fica configurado o dano moral.

Segundo a ministra, é perfeitamente presumível o abalo sofrido pela reclamante com a interrupção repentina da gestação. Por isso, a não concessão do período de repouso necessário para sua recomposição física e psicológica torna correta a condenação por dano moral.

A decisão foi unânime. Com informações do técnico judiciário Bruno Vilar, compiladas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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Ag-AIRR-1000-41.2020.5.09.0654

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS).

Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização.

Ação de cobrança

Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017, de descontar de 1,5 a 2% do salário-base de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, e repassar o valor para o ente sindical. Em razão do descumprimento, também requereu a aplicação das multas previstas nas convenções coletivas.

Empregados não filiados

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado julgou improcedentes os pedidos. Amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, a sentença considerou ilegal a imposição compulsória das contribuições a empregados não filiados ao sindicato.

Dever de cooperação

Ministro Sérgio Pinto Martins
Foto: Secom/TRT-2

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) discordou dessa tese. Para o TRT, a contribuição assistencial criada por convenção coletiva e dirigida a todos os empregados não atenta contra a liberdade individual de sindicalização.

Trata-se, segundo esse entendimento, de um dever de cooperação no custeio das despesas do sindicato nas negociações coletivas, que beneficia toda a categoria. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento das contribuições não repassadas e das multas convencionais.

Direito de oposição

O relator do recurso da Polimix ao TST, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que, de acordo com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF (Tema 935), é constitucional a criação, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a toda a categoria, desde que seja assegurado o direito de oposição; ou seja, o trabalhador que não concordar com a cobrança pode manifestar sua vontade de não ser descontado.

No caso, para o relator, a cobrança era indevida porque esse direito não foi observado. A decisão foi unânime. Com informações do técnico judiciário Bruno Vilar, compiladas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RRAg-20233-69.2018.5.04.0351