​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.

A Fazenda Nacional, no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afasta a proteção do bem de família.

De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho.

O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente.

Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade

O relator do recurso especial no STJ, ministro Gurgel de Faria – cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora –, destacou que as duas turmas de Direito Público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.

‘‘No caso dos autos, o tribunal a quo, em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença’’, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no AREsp 2.174.427

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou a condenação de uma advogada e de uma cooperativa agrícola por litigância de má-fé, em razão de lide simulada para beneficiá-las e prejudicar credores da reclamada. Os magistrados mantiveram a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha (RS).

Além do pagamento de multa e de comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração da conduta, os magistrados determinaram o envio de ofício à secional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) quanto ao ato da advogada.

A profissional alegou ter trabalhado para a cooperativa durante quatro anos, 20 horas por semana, mediante salário combinado de R$ 10 mil. Segundo ela, nunca teria recebido qualquer pagamento. Requereu os direitos decorrentes do suposto vínculo de emprego, indenização por danos morais e deu à causa valor superior a R$ 1 milhão.

Proposta de acordo sem concessões

Cerca de um mês depois de ajuizada a ação reclamatória, antes da audiência de conciliação, as partes apresentaram acordo. Não houve qualquer tipo de concessão, e o valor do pedido foi reduzido em apenas R$ 12 mil.

O acordo seria pago com valores que a cooperativa teria para receber de uma empresa da região. Um outro advogado, credor da cooperativa, denunciou a simulação.

Ausência de litígio

A partir das inconsistências apresentadas, como o reconhecimento do exato período do suposto vínculo contratual, de quase totalidade do valor requerido e do curto espaço de tempo para a apresentação do acordo, a juíza extinguiu a ação sem resolução do mérito.

‘‘Não se verificou a existência de discussão entre as partes, deixando evidente a ausência de litígio, ainda mais se se considerar a situação econômica da reclamada, que enfrenta cobranças nas mais diversas áreas, valendo citar a tributária e previdenciária’’, ressaltou a magistrada Paula.

TRT-4 manteve a sentença

A advogada recorreu ao Tribunal para reformar a decisão, mas não obteve o provimento do apelo. Com base no art. 142 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a relatora do acórdão, desembargadora Cleusa Regina Halfen, lembrou que cabe ao juiz impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo fraudulento), em uma simulação para prejudicar terceiros.

Por unanimidade, foi mantido o entendimento de que houve a quebra do princípio da lealdade processual, representada pelo ajuizamento da lide temerária, para lesar os terceiros credores da cooperativa.

Colusão entre as partes

‘‘De acordo com o conjunto probatório, as condutas da advogada e da cooperativa foram pautadas por dolo e por abuso de direito. Resta configurada a colusão entre as partes, com o objetivo de induzir o julgador a erro, prejudicar terceiros credores da reclamada e auferir indevido benefício financeiro’’, concluiu a relatora.

Os desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e Janney Camargo Bina participaram do julgamento. A advogada tentou levar o caso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Vice-Presidência do TRT-RS negou seguimento ao recurso de revista (RR) na fase de admissibilidade. Com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020216-22.2022.5.04.0471 (Lagoa Vermelha-RS)