Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), concluído na sessão virtual finalizada em 13 de fevereiro.

O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia reconhecido a possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes, mesmo após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), desde que comprovada a exposição permanente a risco à integridade física.

No STF, discutiu-se se o benefício poderia ser concedido com base na periculosidade da atividade ou se estaria restrito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme o artigo 201 da Constituição Federal.

Atividade perigosa

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que lembrou que, no Tema 1.057 da repercussão geral, a Corte decidiu que guardas civis municipais não têm direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, na ausência de lei complementar específica.

Segundo o ministro, os fundamentos desse precedente se aplicam integralmente ao caso dos vigilantes, pois nele o STF já concluiu que a exposição eventual a situações de risco não assegura, por si só, direito subjetivo à aposentadoria especial. Ele destacou ainda que não é sustentável afirmar que esses profissionais estariam submetidos a riscos superiores aos enfrentados por guardas municipais.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, reconhecer a especialidade da atividade com base genérica na periculosidade abriria espaço para que diversas outras categorias pleiteassem o mesmo enquadramento, sempre sob o argumento de exposição a algum tipo de risco.

Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Voto vencido

Ficou vencido o relator, ministro Nunes Marques, para quem a atividade de vigilante envolve risco permanente, inclusive com impactos à saúde mental, o que autorizaria seu enquadramento como especial, desde que comprovada a exposição habitual. Seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

Tese

A tese de repercussão geral fixada, que deverá ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias, foi a seguinte:

‘‘A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.’’ Com informações de Cairo Tondato, da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1368225

Por Andrew Wimer

No início de 2022, a cidade de Brookside, no Alabama/Estados Unidos, ganhou destaque nacional por operar um esquema implacável de policiamento com fins lucrativos que vitimou milhares de motoristas em poucos anos. O consequente aumento de 640% na receita proveniente de multas, taxas e confiscos foi usado para enriquecer o departamento de polícia às custas de seus próprios moradores e de outros motoristas desavisados ​​na cidade e na rodovia interestadual 22 adjacente. No dia 6 de fevereiro de 2026, Brookside concordou em fazer um acordo extrajudicial em uma ação coletiva federal que busca indenização por essas práticas e o fim delas. O caso foi conduzido pelo Instituto para a Justiça (Institute for Justice-IJ), uma organização nacional sem fins lucrativos de advocacia de interesse público.

‘‘Solicitamos ao Tribunal a aprovação de um acordo que atinge dois objetivos ambiciosos’’, disse a advogada do IJ, Jaba Tsitsuashvili. ‘‘Primeiro, ele indeniza as pessoas afetadas pelas políticas agressivas de reboque e multas de Brookside, num total de US$ 1,5 milhão. Segundo, ele consolida reformas sistêmicas significativas, rompendo o vínculo entre o policiamento de Brookside e sua receita. Esta é a justiça que a comunidade merece.’’

As políticas de arrecadação de dinheiro da cidade foram implementadas principalmente por dois meios: 1) reboque de veículos e cobrança de US$ 175 para recuperá-los; e 2) cobrança de multas e taxas por meio do tribunal municipal de Brookside. Conforme detalhado na moção para aprovação preliminar do acordo, protocolada em 6 de fevereiro, Brookside concordou em pagar US$ 1,5 milhão em indenização às pessoas afetadas por essas práticas policiais agressivas.

Desse total, US$ 1 milhão indeniza pessoas cujos carros foram rebocados pela polícia municipal entre 1º de março de 2018 e 1º de agosto de 2022. Os US$ 500 mil restantes indenizam pessoas que foram acusadas de delitos no tribunal municipal de Brookside durante o mesmo período.

Os US$ 1,5 milhão obtidos com o acordo representam um valor próximo ao montante total que um especialista em financiamento municipal calculou que Brookside arrecadou por meio de multas e taxas durante o período da ação coletiva. Além disso, o acordo foi elaborado para garantir que o valor total da indenização seja destinado aos indivíduos afetados pelas políticas da cidade. Como parte desse acordo, o IJ concordou em não buscar o reembolso de honorários advocatícios decorrentes do litígio do caso.

A cidade também concordou com mudanças sistêmicas substanciais destinadas a impedir o ressurgimento de seu esquema de policiamento com fins lucrativos. Essas mudanças incluem:

• Brookside irá revogar permanentemente a taxa cobrada para a remoção de veículos rebocados, eliminando, assim, o incentivo financeiro da cidade para realizar esse serviço.
• Brookside removerá o Departamento de Polícia de Brookside da Interestadual 22 por 10 anos (exceto em casos de emergência, quando necessário).
• Brookside não reterá nenhuma porcentagem da receita gerada pelo policiamento e pela fiscalização de normas urbanas por 5 anos. Depois disso, reterá apenas 1% por mais 10 anos. Finalmente, reterá apenas 2,5% por mais 15 anos. No total, isso representa uma obrigação de 30 anos para a cidade romper o vínculo entre policiamento e receita.
• A Brookside implementará uma série de medidas de transparência destinadas a garantir o cumprimento dessas obrigações e fornecerá ao IJ os documentos necessários para acompanhar essas obrigações durante 10 anos.

Finalmente, a cidade concordou em fornecer aos membros da ação coletiva um reconhecimento de que a ‘‘política de policiamento agressivo de Brookside provavelmente interferiu na obrigação da cidade de administrar a justiça de forma igualitária perante a lei, minou a confiança do público no sistema judiciário e levantou sérias preocupações constitucionais sob a Cláusula do Devido Processo Legal da Décima Quarta Emenda’’.

Os autores da ação são Brittany Coleman, Brandon Jones, Chekeithia Grant e Alexis Thomas, quatro motoristas que tiveram seus carros rebocados e foram levados ao tribunal municipal de Brookside. Eles entraram com o processo para reivindicar seus direitos e garantir que ninguém mais enfrentasse um sistema policial cujos incentivos fossem distorcidos, desviando-se da busca pela justiça e priorizando a geração de lucro.

‘‘A polícia deve proteger e servir, não multar e cobrar’’, disse Chekeithia Grant. ‘‘Quando isso se inverte, as pessoas sofrem. Entramos com este processo para lembrar Brookside disso e para colocar a cidade no caminho certo. Este acordo deve cumprir esse objetivo. E deve servir de alerta para outras cidades.’’

Brittany Coleman acrescentou: ‘‘Esperamos que isso mostre a outras cidades do Alabama e de todo o país que seus departamentos de polícia não devem tratar as pessoas como caixas eletrônicos.’’

A receita do esquema de multas e reboques contestado pelos autores da ação foi quase inteiramente destinada ao departamento de polícia de Brookside. Dos US$ 610.307 arrecadados com multas e confiscos em 2020, por exemplo, US$ 544.077 foram diretamente para a polícia, na forma de treinamento, conferências, veículos e salários. Essas compras incluíram SUVs pretos descaracterizados e equipamentos de estilo militar. O departamento chegou a pagar por um veículo militarizado resistente a minas, que os policiais estacionavam em frente à prefeitura e dirigiam pela cidade como parte de suas táticas de intimidação.

‘‘Sistemas que permitem o policiamento com fins lucrativos inevitavelmente resultam em abusos’’, disse Sam Gedge, advogado sênior do IJ. ‘‘O acordo que propusemos compensa aqueles afetados pelo sistema de Brookside e impede que ele se repita.’’

Agora, o tribunal distrital federal do Distrito Norte do Alabama decidirá se os termos do acordo são justos, razoáveis ​​e adequados e se concederá ao acordo uma aprovação preliminar. Em caso afirmativo, os membros da ação coletiva terão a oportunidade de apresentar reivindicações para inclusão nos termos do acordo ou de optar por não participar dele.

O Instituto para a Justiça é um defensor reconhecido nacionalmente na luta contra o abuso de multas e taxas por parte do governo para atingir objetivos ilegítimos. O IJ contestou práticas de multas e taxas na Califórnia, Flórida​ e em todo o país.

Bill Dawson, do escritório de advocacia Dawson Law LLC, é o advogado local que representa o IJ neste processo. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)

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