Por Phillip Suderman

Miami – Chad Trausch é um veterano da Marinha dos Estados Unidos que queria ampliar sua casa em Miami, na Florida, devido ao crescimento da família. Mas, ao apresentar os planos para a construção de dois quartos e dois banheiros, a Prefeitura de Miami fez uma solicitação estranha: queria metade do seu jardim da frente.

Chad ficou perplexo. A exigência de terreno não tinha nada a ver com a ampliação. A Prefeitura não parecia ter nenhuma objeção ao projeto de construção; simplesmente, viu uma oportunidade de forçar Chad a ceder parte de sua propriedade. Então, Chad decidiu lutar com a ajuda do Instituto para a Justiça (IJ) para proteger seus direitos de propriedade e os direitos de propriedade de todos os outros moradores da cidade.

‘‘O direito de impedir que o governo tome ilegalmente sua propriedade é um direito reconhecido desde a fundação desta nação’’, disse o advogado do IJ, Suranjan Sen. ‘‘A cidade de Miami não pode simplesmente decidir tomar sua propriedade porque quer.’’

Em Miami, é necessário obter uma licença para construir em sua propriedade. Se você deseja construir um banheiro extra, um quarto, uma unidade residencial acessória ou qualquer outro tipo de ampliação estrutural definida pelo código de Miami, você precisa de permissão. Esse é um processo bastante comum em muitas cidades. Mas, em Miami, o governo municipal tem usado o processo de licenciamento para tomar terrenos de moradores sem ter que pagar por eles.

A cidade adotou uma política de exigir essa faixa de domínio ampliada de todos os solicitantes de licença de uso do solo, sempre que a faixa de domínio público sobre seu terreno for menor que a linha de construção básica. Alguém pode precisar de uma licença para reformar um banheiro, ampliar uma cozinha ou construir uma unidade residencial acessória. Em qualquer caso, os solicitantes devem ceder parte de seu terreno.

A cidade tem feito isso porque quer reservar o terreno para, eventualmente, ampliar as ruas no futuro. Até o momento, o IJ conseguiu identificar mais de 1.000 residências ameaçadas por esse projeto em 66 ruas .

A Prefeitura vem fazendo essa exigência há anos, e a experiência de Chad foi típica dentro desse esquema. Chad apresentou um pedido de licença para construir um pequeno anexo nos fundos de sua casa, que proporcionaria o espaço necessário para que os pais de sua esposa pudessem morar com eles e ajudar a cuidar das crianças, já que sua família estava crescendo. Miami se recusou a emitir a licença de Chad, a menos que ele cedesse 500 pés quadrados (aproximadamente 46,5m²) de seu terreno adjacente à rua – metade do jardim da frente de sua casa.

Só depois da intervenção do IJ, Miami finalmente concedeu uma isenção para que Chad pudesse construir, mais de um ano após ele ter submetido o pedido inicial. Mas esse atraso ainda teve um custo emocional e financeiro. A esposa e a filha de Chad acabaram se mudando para a Carolina do Sul durante o processo para ficar com os pais dela, já que não podiam morar com ela, deixando Chad sozinho. Agora, ele também terá que desembolsar cerca de US$ 200.000 a mais para materiais de construção e mão de obra para construir o anexo.

Para piorar a situação, a isenção concedida a Chad era apenas para essa ampliação específica. A Prefeitura ainda afirma que poderia exigir que Chad, ou qualquer outra pessoa cujo terreno deseje, cedesse sua propriedade caso precisasse passar pelo processo de licenciamento novamente.

‘‘A exigência da Prefeitura de Miami de que eu construa um anexo no meu quintal em troca de metade do meu jardim da frente não faz sentido nenhum”’’, disse Chad. ‘‘Só estou tentando ajudar minha família, mas a Prefeitura está usando isso como desculpa para tomar minha propriedade sem compensação. Não é justo e não está certo. Se eles podem fazer isso comigo, podem tentar fazer o mesmo com qualquer um.’’

‘‘Isso é roubo por extorsão’’, acrescentou o advogado do IJ, Benjamin Marsh.  ‘‘É hora de acabar com esse processo inconstitucional.’’

As pessoas têm o direito de usar suas propriedades. Portanto, as condições de licenciamento de uso do solo devem ser adaptadas para mitigar os danos públicos decorrentes desse uso. Mas uma cidade não pode, sob essas condições, exigir que o proprietário realize obras não relacionadas à segurança, como ceder metade do seu jardim frontal. A exigência de Miami não estava relacionada ao projeto de Chad; em vez disso, a cidade tentou obter um benefício não relacionado às custas de Chad.

Isso é inconstitucional, e a cidade não pode fazer tal exigência.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Sem custos para seus clientes, o IJ defende os direitos dos proprietários de imóveis contra abusos de desapropriação, como nos casos Kelo v. City of New London e DeVillier v. Texas; destruição de propriedade sem indenização, como no caso Baker v. City of McKinney; multas e taxas abusivas contra proprietários de imóveis, como no caso Ficken v. City of Dunedin; e contra regulamentações que restringem a oferta de moradias, como nos casos Tiny House Hand Up v. City of Calhoun e Adams v. City of Seattle, Washington .

Phillip Suderman, gerente de Projetos de Comunicação do IJ

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Grupo Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante do TST (Tema 57), no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total da operação, o que inclui juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, a não ser que seja acordado de outra forma.

Comissões eram calculadas sobre valor de venda à vista

O vendedor trabalhou na filial das Casas Bahia no Park Shopping Barigui, de 2017 a 2020. Na ação, ele alegou que sempre recebeu comissões de 1% sobre produtos e 7,5% sobre serviços. Nas vendas parceladas, o valor era inferior ao valor real da venda, porque as comissões eram aplicadas sobre o valor da venda à vista.

Em sua defesa, o empregador argumentou que as comissões incidiam sobre juros apenas quando a venda não era financiada por banco. Segundo a empresa, quando o cliente comprava a prazo, com juros cobrados por carnê, cartão de crédito próprio ou outro meio, o empregado recebia a comissão sobre o valor dos juros também.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do vendedor, porque a empresa apresentou todos os relatórios de apuração das comissões que confirmaram a forma de pagamento requerida pelo vendedor. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) confirmou a sentença.

Tese prevê cálculo das comissões sobre valor total 

A relatora do recurso de revista (RR) do trabalhador, ministra Kátia Arruda, destacou que o entendimento do TRT era contrário à tese vinculante do TST no Tema 57. Essa tese reafirmou a jurisprudência do TST de que o artigo 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo.

Dessa forma, o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não era o caso do processo deste vendedor.

A decisão foi unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RR-1066-25.2020.5.09.0006