*Por Dan King

Austin, Texas/EUA – Um novo relatório, divulgado recentemente, destaca como as políticas em Austin têm dificultado a abertura de pequenas empresas. O relatório, conduzido pelo Instituto para a Justiça (IJ) como parte de sua campanha Cidades em Ação, inclui uma análise do ambiente regulatório, depoimentos de empresários locais e sete recomendações de políticas públicas para tornar a abertura de uma empresa mais barata, rápida e simples.

‘‘Austin conquistou, com razão, a reputação de ser um ótimo lugar para empreendedores na área de tecnologia, mas, para os proprietários de pequenas empresas em outros setores, a realidade é diferente’’, disse Ava Mouton-Johnston, coordenadora de políticas da cidade do IJ.

‘‘O ambiente regulatório para pequenas empresas em Austin está entre os piores que estudamos em nossa campanha Cities Work, e esperamos poder trabalhar em colaboração com as autoridades municipais para melhorá-lo’’, anunciou Ava.

É o que informa a revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Custo da burocracia aumentou

O relatório constatou que os proprietários de restaurantes e food trucks em Austin precisam pagar mais taxas, preencher mais formulários, interagir com mais órgãos governamentais e participar de mais atividades presenciais para iniciar seus negócios do que os proprietários em outras cidades estudadas. Isso eleva o custo total de licenças e alvarás para abrir um restaurante em Austin para US$ 8.962, em comparação com uma média de US$ 5.358 em outras cidades analisadas.

Esse valor é mais de três vezes maior do que o custo para abrir um restaurante em San Antonio, por exemplo, que é de US$ 2.477.

Um empresário, citado no relatório Cities Work, disse que lidar com todas essas etapas ‘‘tira anos da sua vida. Você tenta resolver uma coisa de cada vez. Você supera um obstáculo e tenta descobrir qual será o próximo’’.

As sete recomendações políticas apresentadas no relatório incluem:

• Reduzir as taxas de licenças e autorizações;

• Incentivar formas de empreendedorismo com baixos custos operacionais;

• Apoiar o desenvolvimento de espaços comerciais concebidos para pequenas empresas;

• Melhorar a eficiência e a transparência das inspeções e dos processos de licenciamento;

• Criar um portal de licenciamento que seja verdadeiramente centralizado para empreendedores;

• Aumentar a transparência das taxas, para tornar os orçamentos regulatórios dos empreendedores mais realistas;

• Eliminar etapas desnecessárias que podem causar atrasos.

A cidade implementou recentemente algumas reformas promissoras, incluindo a permissão para que creches operem em zonas residenciais por direito; a isenção da obrigatoriedade de caixas de gordura para certos cafés e estabelecimentos de alimentação; a criação de uma opção de inspeção no local para food trucks, em vez de exigir que os food trucks sejam levados aos respectivos escritórios da prefeitura; e a aprovação de uma resolução para simplificar o processo de licenciamento de construção para pequenas empresas.

‘‘As recentes reformas da cidade são um grande passo na direção certa, e esperamos que esse impulso seja aproveitado com a adoção de ainda mais reformas que fortaleçam as pequenas empresas’’, disse Jennifer McDonald, diretora de ativismo do IJ.

‘‘Cities Work’’ é uma iniciativa do IJ que estabelece parcerias com líderes municipais em todo o país para tornar a abertura de empresas mais barata, rápida e simples, identificando e corrigindo barreiras regulatórias ao empreendedorismo.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

*Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União o repasse imediato de R$ 19 milhões recebidos a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) às comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHEBM), no Pará. A liberação deve se dar por incremento especial do Programa Bolsa Família dos indígenas no território afetado.

A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7490, proposto por associações de povos indígenas da região do Xingu, no Pará.

Omissão 

Em março deste ano, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional em assegurar aos povos indígenas o direito de reparação por danos decorrentes de empreendimentos hidrelétricos em seus territórios. Também deu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente artigos da Constituição Federal que garantem a participação dos povos afetados nos resultados da exploração de recursos em seus territórios.

No caso de Belo Monte, a decisão determinava que 100% do valor repassado à União a título de CFURH deveriam ser repassados aos indígenas. Em manifestação no processo, a União informou que, de março a outubro, recebeu da Norte Energia S. A. pouco mais de R$ 19 milhões.

Dignidade 

Na decisão, Dino observou que, até o momento, a determinação de destinação dos recursos não foi atendida, e a medida é imprescindível para a dignidade das comunidades atingidas, especialmente na Volta Grande do Xingu. A fim de evitar a continuidade do quadro de severos danos, determinou que o montante seja utilizado como adicional do programa Bolsa Família dos indígenas, até que seja apresentado um plano de aplicação desses recursos.

Fluxo de caixa 

Na mesma decisão, o ministro negou pedido de reconsideração da União da determinação de depositar judicialmente a CFURH. O argumento era de que a medida geraria impactos orçamentários negativos que comprometeriam outras políticas públicas.

Na avaliação de Dino, as verbas são simples fluxos de caixa, e não receita pública em sentido estrito. A ideia de que esse fluxo de caixa poderia abalar o cumprimento de metas fiscais, a seu ver, não tem fundamento.

De acordo com a decisão, as parcelas futuras da CFURH devidas à União deverão continuar sendo depositadas mensalmente pela Norte Energia na conta judicial aberta especificamente para esse objetivo. A destinação dos recursos depositados dependerá do plano de aplicação a ser apresentado pela União. Com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF. 

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MI 7490