Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Se não existem provas de que uma empresa tenha se beneficiado indevidamente da reputação da marca de outra, não se pode falar em violação de direito marcário, concorrência desleal, desvio de clientela ou confusão junto ao consumidor.

A conclusão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao desprover apelação de uma empresa que detém o registro da marca ‘‘Lorben’’, inconformada com o fato do juízo de primeiro grau ter julgado improcedente a sua ação indenizatória movida contra uma importadora que divulga os seus produtos no site Mercado Livre.

O relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi, disse que a importadora comprovou, por meio de documentos, que o anúncio do produto não mencionava a referida marca em seu título ou descrição principal. Ainda: constatou que o Mercado Livre, ao agrupar produtos semelhantes em um ‘‘catálogo’’, vincula automaticamente informações de marca, sem possibilidade de edição pelo vendedor.

‘‘Ademais, a nota fiscal emitida pela apelada não faz qualquer menção à marca ‘LORBEN’, reforçando a alegação de que não houve utilização intencional da marca pela apelada’’, definiu o desembargador-relator, confirmando a solução posta na sentença.

Ação indenizatória

Impacta Gestão Empresarial e Participações ajuizou ação indenizatória contra Easy Comércio de Utilidades Ltda., narrando que adquiriu a marca ‘‘Lorben’’ – devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – por meio de contrato de cessão celebrado com a antiga titular, Tonina Comércio, Importação e Exportação Ltda.

A autora afirmou que a Easy vem utilizando a marca de sua propriedade de forma indevida para vender produto similar de ginástica na plataforma on-line do Mercado Livre, o que configura concorrência desleal e desvio de clientela, já que tem exclusividade para comercializar qualquer item com o sinal marcário ‘‘Lorben’’.

Assim, pediu que a parte demandada fosse condenada a se abster, total e absolutamente, de utilizar tal marca. E ainda a pagar danos morais no valor de R$ 30 mil e danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Notificada pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a Easy apresentou contestação. Em síntese, alegou que vende produto sem marca, genérico, importado da China, desconhecendo a marca ‘‘Lorben’’. Logo, nunca preencheu, na plataforma de venda do Mercado Livre, nenhum anúncio com a referida marca.

Disse que, no anúncio ‘‘catálogo’’, é o próprio Mercado Livre que redige os termos e acrescenta as características do produto ofertado. Ou seja, o vendedor, ofertando do produto nesta modalidade de exposição, fica proibido de editar ou alterar o que foi publicado pela plataforma de comércio eletrônico. Em face dessa sistemática, pediu ao juízo a improcedência da ação.

Sentença de improcedência

O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes afirmou que, à luz do princípio da especialidade, os produtos protegidos pelas marcas da parte autora não apresentam qualquer semelhança ou relação com o produto vendido pela parte demandada.

‘‘Enquanto a proteção garantida à parte requerente [Impacta] se estende a produtos diversos, tais como abafadores para chaleiras, ábaco de brinquedo, acetona (removedor de esmalte de unhas), capas de assento para veículos, alarmes sonoros, almofadas de ar para uso medicinal, adegas elétricas e microfones, o produto comercializado pela parte requerida [Easy] é uma barra de ferro para exercício.’’

Assim, Nunes concluiu pela ausência de indícios de violação de marca de titularidade da parte autora, nem de atos de concorrência desleal cometidos pela parte requerida, julgando improcedentes os pedidos vertidos na petição inicial da ação indenizatória.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida.

Em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco Bradesco contra a Indústria e Comércio de Cereais Baldissera (Em Recuperação Judicial), o juízo de origem, após tentativas frustradas de penhorar imóveis, ativos financeiros e veículos – inclusive pelos sistemas Sisbajud e Renajud –, determinou a indisponibilidade de bens da devedora por meio da CNIB.

A decisão foi mantida pelo tribunal estadual, sob o fundamento de que a CNIB não se destinaria apenas às execuções fiscais, mas serviria também para dar efetividade às execuções movidas por particulares.

No recurso especial (REsp) aviado ao STJ, a empresa devedora argumentou que, de acordo com os artigos 8º do Código de Processo Civil (CPC) e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), o uso da Central não seria possível nas execuções de dívidas de natureza não tributária.

Indisponibilidade pode ser decretada após exaurimento de meios executivos típicos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, explicou que o entendimento do STJ acerca da intepretação dos artigos 185-A do CTN e 4º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alterado recentemente. Antes, a jurisprudência estabelecia que a indisponibilidade de bens e direitos não era aplicável às hipóteses de execução fiscal de créditos não tributários e de execuções de título extrajudiciais entre particulares.

Entretanto, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária; ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos.

A relatora acrescentou que a compreensão está de acordo com a súmula 560 do STJ. ‘‘Considerando que os meios executivos típicos foram insuficientes na execução ajuizada pela ora recorrida, é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não há razões, portanto, para alterar o acórdão recorrido’’, concluiu Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2141068