LIBERDADE DAS FORMAS
Acerto comercial pelo WhatsApp faz contrato legal entre comprador e vendedor, decide TJSC

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Reprodução/Pinterest

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

As mensagens trocadas via WhatsApp, registradas em ata notarial, configuram contrato de compra e venda válido e vinculante, nos termos do Código Civil (CC) – artigos 107, 427 e 428.

Nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu apelação para reconhecer a validade de um contrato de compra e venda de soja firmado via tratativas no aplicativo, em junho de 2020, em plena pandemia de covid-19, e, por consequência, julgar procedente a ação indenizatória movida pela parte compradora.

Com a virada no segundo grau, a agroindústria, autora da ação, será indenizada em perdas e danos pela não entrega de 15 mil sacas da oleaginosa, em valor a ser apurado em sede liquidação de sentença. Na petição inicial, o prejuízo foi estimado em R$ 1,2 milhão.

O relator da apelação no TJSC, desembargador Alex Heleno Santore, explicou que o artigo 107 do CC consagra a liberdade das formas, de modo que a validade da declaração de vontade independe de forma especial, salvo exigência legal, inexistente no caso de compra e venda de grãos.

Assim, as mensagens trocadas entre as partes, registradas em ata notarial e não impugnadas oportunamente revelaram proposta clara quanto à quantidade, preço, prazo de pagamento e data de entrega, seguida de aceitação expressa pelo réu – respondeu afirmativamente com “Sim” na mensagem. Tal situação caracteriza a formação do contrato, nos termos do artigo 427.

Segundo o relator, o envio subsequente do documento de confirmação de fixação de preço, contendo os dados do ajuste previamente confirmado, reforça a conclusão de que o negócio foi efetivamente celebrado e se tornou vinculante. E mais: a ausência injustificada do réu à audiência judicial ensejou a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, corroborando o conjunto probatório já existente.

‘‘Demonstrado o inadimplemento pela não entrega da mercadoria na data ajustada, impõe-se a responsabilização por perdas e danos, nos termos do regime geral do inadimplemento contratual. A prova documental apresentada evidencia a diferença entre o preço contratado (R$ 82,10 por saca) e o valor de mercado na data do inadimplemento (R$ 150,00 por saca), comprovando o prejuízo suportado e legitimando a indenização postulada’’, fulminou o relator no acórdão.

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5001837-45.2022.8.24.0113 (Balneário Camboriú-SC)

 

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PRERROGATIVAS VIOLADAS
Advogada em recuperação de cesariana leva TST a anular julgamento e determinar nova análise presencial

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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo da pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a participação (ou ignorar o pedido de adiamento) resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa.

Advogada teve intercorrências pós-cesariana

A advogada representa uma trabalhadora em ação contra o Hospital Nossa Senhora de Guadalupe, de Belém (PA). Após decisões desfavoráveis nas instâncias anteriores, o processo chegou ao TST, onde teve sequência por meio de recursos internos.

Ela relata que, em 21/11/2022, dois dias antes do julgamento de embargos de divergência pela própria SDI-1, ela requereu a retirada do caso da pauta virtual e a futura inclusão em pauta presencial. Única advogada habilitada no processo, ela não poderia participar da sessão naquele dia em razão de complicações decorrentes de uma cesariana.

Contudo, o pedido não foi analisado a tempo, e o processo foi julgado normalmente na sessão virtual, em desfavor de sua cliente. Diante disso, ela pediu a declaração de nulidade do julgado e a possibilidade de sustentar oralmente.

Para relator, houve violação de prerrogativas da advocacia

A SDI-1 tem o entendimento de que não há sustentação oral em agravo interno contra decisão que apenas não admite embargos de divergência, como no caso. Como não se trata de julgamento de mérito do recurso principal, mas um filtro de admissibilidade, não cabe a manifestação do advogado ou da advogada.

Ainda assim, segundo o relator, ministro Evandro Valadão, a não apreciação do pedido de retirada de pauta formulado pela advogada impossibilitada de comparecer por motivo relevante configura cerceamento de defesa, pois a impede de exercer a prerrogativa de usar da palavra no julgamento, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Segundo o relator, a presença da advogada na sessão não se limita ao ato de sustentar razões de apelação. ‘‘Qualquer dúvida ou equívoco referente a fatos, documentos ou afirmações que possam influenciar a convicção do julgador constitui circunstância suficiente para autorizar o uso da palavra, desde que de modo sumário e pontual”, assinalou

Para o ministro, a situação exige sensibilidade institucional, com atenção ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Valadão ressaltou que ela era a única advogada do processo, mulher, em recuperação de parto com complicações.

Proteger e assegurar o trabalho das mulheres

Na sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, lembrou que o Tribunal tem profundo respeito à advocacia em todo o Judiciário trabalhista e adota todas as medidas para proteger e assegurar o trabalho das mulheres advogadas. ‘‘Isso, para nós, é uma questão de honra’’, afirmou. ‘‘Precisamos praticar aquilo que exigimos legalmente de todo o país.’’

Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

O ministro Fabrício Gonçalves assinalou que a advogada era a única no processo, sem possibilidade de substituição. Ele também mencionou os protocolos do CNJ e do TST voltados à promoção da equidade e à identificação de vulnerabilidades, especialmente em relação às mulheres, e lembrou que esses documentos se aplicam também às advogadas como sujeitos do processo.

O ministro José Roberto Pimenta, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, destacou dois pontos centrais: a aplicação do protocolo também em matéria processual e o impacto institucional do caso, que, segundo ele, deverá servir de paradigma para a atuação futura da Corregedoria-Geral.

Retorno ao estado anterior do processo

Com o reconhecimento da nulidade, o colegiado determinou o retorno do processo ao estado anterior, assegurando à advogada o direito de participar do novo julgamento nas mesmas condições da época, inclusive com presença física e possibilidade de intervenção. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

ED-Ag-E-Ag-AIRR-84-65.2021.5.08.0018

TRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júri

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Joe Marino, da Sun Valley, no sul de Nova Jersey

Por Andrew Wimer

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitucionalidade de tribunais onde funcionários de agências governamentais atuam como promotores, juízes e júri. O governo entrou com um pedido de certiorari [petição formal (writ) que solicita a revisão judicial de um caso] após um painel do 3º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA ter decidido, por unanimidade, que os tribunais internos da agência violavam a Constituição e que as acusações contra uma fazenda familiar em Nova Jersey deveriam ser apresentadas em um tribunal federal independente.

O Departamento do Trabalho (DOL) começou a aplicar penalidades à Sun Valley Orchards em 2015, dando início a uma longa batalha judicial pelos tribunais administrativos da agência. Os proprietários da Sun Valley, Joe e Russell Marino, uniram-se ao Instituto para a Justiça (IJ) para entrar com uma ação federal contestando o sistema de tribunais internos do DOL em 2021.

‘‘Pequenas empresas que foram alvo de multas têm o direito de se defender em um tribunal de verdade, com um juiz e um júri de verdade, e não em um tribunal administrativo onde o único juiz é um burocrata da própria agência’’, disse Rob Johnson, advogado sênior do IJ. ‘‘É fundamentalmente injusto julgar uma empresa em um tribunal onde todos os envolvidos são funcionários da mesma agência administrativa.’’

A decisão anterior do Terceiro Circuito, que invalidou os tribunais internos do Departamento do Trabalho (DOL), seguiu a decisão da Suprema Corte em um caso que contestava um sistema semelhante de tribunais administrativos na Comissão de Valores Mobiliários (SEC), Jarkesy v. SEC. Nesse caso, a Suprema Corte decidiu que a SEC era obrigada a apresentar seu caso em um tribunal federal e perante um júri. Os Marinos apresentaram um parecer de amicus curiae em apoio a George Jarkesy nesse caso.

‘‘Quando você entra em um tribunal administrativo, sabe que ninguém vai realmente te ouvir e que nunca terá um julgamento justo’’, disse Joe. ‘‘Depois de anos defendendo nossa fazenda em tribunais administrativos, a decisão do Terceiro Circuito, que confirmou nosso direito a um juiz de verdade, foi um alívio imenso. Agora, só precisamos convencer também a Suprema Corte.’’

Devido, em parte, à longa e dispendiosa batalha judicial nos tribunais da agência, bem como à ameaça iminente de uma multa de meio milhão de dólares, a família Marino encerrou as atividades de sua fazenda há alguns anos. O caso, contudo, continua, visto que o governo segue buscando o cumprimento das multas.

‘‘A Suprema Corte analisará um direito de enorme importância para todos os americanos’’, disse Jared McClain, advogado sênior do IJ. ‘‘Quando uma agência federal quer confiscar seu dinheiro como punição, ela precisa provar sua acusação contra você em um tribunal de verdade, não em tribunais administrativos, onde o governo desempenha o papel de investigador, promotor, juiz e júri.’’

A Sun Valley é apenas uma das muitas empresas visadas pelo sistema de tribunais internos do Departamento do Trabalho (DOL). Em 2024 , a Divisão de Salários e Horas do DOL arrecadou US$ 4,9 milhões em salários atrasados ​​e impôs US$ 5,8 milhões em multas a empregadores agrícolas, com base nas mesmas leis em questão no caso da Sun Valley.

Além de Sun Valley, a IJ representa uma fazenda do Kentucky que solicita uma liminar para impedir o prosseguimento de seu processo judicial perante a agência. A IJ também está recorrendo de uma decisão de um tribunal distrital que confirmou a sentença da agência em um processo movido por uma empresa de paisagismo de Maryland em Washington, D.C. A IJ também representa uma empresa de alvenaria de Oklahoma que contesta os tribunais da agência do Departamento de Justiça.

IJ defende as liberdades civis

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)

SEM PREJUÍZO
STJ valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva demonstração de prejuízo.

Na ação de cumprimento de sentença que deu origem ao recurso especial (REsp) julgado pelo STJ, um imóvel foi levado a leilão para garantir a satisfação do crédito do exequente. No dia 1º de setembro de 2023, uma sexta-feira, o bem foi arrematado por uma imobiliária.

A parte executada, então, opôs embargos à arrematação, alegando descumprimento do prazo de 24 horas previsto no edital do leilão para o depósito do valor. Segundo ela, embora a arrematante tivesse recebido a guia de pagamento na segunda-feira posterior ao leilão, às 10h43min, somente transferiu o dinheiro às 15h38min do dia seguinte, quando o prazo já tinha vencido.

Para a corte local, quem faz o lance deve estar preparado para pagar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu os embargos à arrematação, destacou que a arrematante conhecia as regras do edital, de modo que, ao fazer o lance, já deveria estar preparada para efetuar o pagamento no prazo certo. O tribunal também ressaltou que, no Direito Civil, os prazos fixados por hora devem ser contados de minuto a minuto, como prevê o artigo 132, parágrafo 4ª, do Código Civil (CC).

No REsp, a arrematante alegou que a contagem do prazo de 24 horas deve observar o horário de funcionamento dos bancos, uma vez que, por se tratar de transação de elevado valor, foi necessário o seu comparecimento presencial à agência bancária, cujo expediente é reduzido. Ela sustentou, ainda, que um atraso de poucas horas não justifica a anulação da arrematação, especialmente porque não houve nenhum prejuízo.

Princípio da instrumentalidade das formas

Ao relatar o caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige a efetiva demonstração de prejuízo pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

Ocorre que, segundo a ministra, a falta de pagamento imediato do valor da arrematação não ocasionou nenhum prejuízo à executada ou ao processo, de modo que deve ser aplicado ao caso o artigo 277 do Código de Processo Civil (CPC), o qual preceitua que o juiz considerará válido o ato que, realizado de forma diferente da prevista em lei, alcançar a sua finalidade.

‘‘De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, na hipótese de conflito entre a forma do ato processual e o objetivo a ser alcançado através dele, a preponderância deve ser conferida a esse último’’, salientou a ministra. Ao dar provimento ao recurso, ela ainda lembrou que a declaração de nulidade prejudicaria não só a arrematante, mas também o exequente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2196945

FALTA DE REGRAS
Abdagro denuncia no STF suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais 

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A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental  (ADPF) 1318, distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a entidade, a falta de normas claras e uniformes compromete o devido processo legal administrativo, favorecendo decisões arbitrárias por instituições financeiras, além de gerar insegurança jurídica entre os produtores rurais. A Abdagro sustenta que, por ser instrumento central da política agrícola, o crédito rural exige regras procedimentais uniformes para garantir aos produtores acesso efetivo à renegociação de dívidas.

Ainda de acordo com a associação, a suposta omissão regulatória produz impactos econômicos e sociais que comprometem objetivos constitucionais como desenvolvimento econômico, redução das desigualdades regionais e fortalecimento da atividade produtiva. Por isso, pede-se o reconhecimento da omissão normativa do CMN e da ausência de fiscalização do Bacen, com adoção de procedimento administrativo padronizado em todo o país. Com informações de Edilene Cordeiro, da Assessoria de Imprensa do STF.  

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 ADPF 1318