Reprodução Lab. São José (Barbacena)

Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de ‘‘perda da existência independente’’, prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento.

Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão que determinou o pagamento de indenização por invalidez permanente a um militar diagnosticado com a doença em 2013. Considerado incapaz para as atividades militares em 2018, ele tinha seguro coletivo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinaram o pagamento da apólice. Contudo, a seguradora alegou que a cobertura dependeria da perda da existência independente, o que não seria o caso do segurado, que está assintomático, com a doença controlada por medicação e sem quadro clínico incapacitante.

Falta de sintoma não descaracteriza gravidade da doença

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a falta de sintoma da doença não se confunde com a condição plena de saúde. As pessoas diagnosticadas com HIV – disse – necessitam de tratamento medicamentoso contínuo, conhecido como terapia antirretroviral (TARV), bem como de monitoramento médico permanente, os quais são indispensáveis para controlar a infecção e preservar a vida.

Por essa razão, a ministra explicou que a terapia antirretroviral pode conter a progressão da doença para o seu estágio clínico mais grave (síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids), mas permanece o contexto de vulnerabilidade da pessoa imunodeficiente, uma vez que a doença não tem cura, e o infectado depende de tratamento contínuo, sob risco clínico permanente – ‘ ‘‘circunstância que configura autêntica situação de hipervulnerabilidade’’, segundo ela.

Nancy Andrighi lembrou que a jurisprudência do STJ tem afastado distinções fundadas no grau de manifestação clínica da doença para fins de proteção jurídica, pois reconhece que a ausência de sintomas não descaracteriza a vulnerabilidade que lhe é inerente.

Autonomia de quem vive com HIV é condicionada

‘‘A vida independente de pessoas portadoras do vírus HIV não pode ser aferida por critério puramente funcional, limitado à preservação de atividades banais do cotidiano, pois a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento e monitoramento clínico revelam que a autonomia da pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, é materialmente condicionada’’, afirmou a relatora.

Na sua avaliação, a tese firmada no Tema 1.068 do STJ – que condiciona a cobertura securitária à perda da existência independente – deve ser aplicada em consonância com essa compreensão, de modo a afastar critérios meramente formais ou estritamente funcionais na avaliação da autonomia do segurado, especialmente quando presente condição de vulnerabilidade agravada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (Bacen) para verificação de relacionamento financeiro específico entre um estado estrangeiro, executado, e a empresa comercial a ele vinculada não configura quebra indiscriminada de sigilo bancário, sendo medida delimitada quanto aos sujeitos, ao período de apuração e à finalidade executória.

Assim, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) autorizou a realização de diligência junto Bacen para verificar a existência de transferências financeiras entre o Reino Hashemita da Jordânia e a Arab Potash Company, empresa a ele vinculado. A decisão foi tomada durante sessão de julgamento realizada em 10/6, sob relatoria da juíza convocada Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas.

O caso envolve a fase de execução de uma ação trabalhista movida por um ex-empregado contra o Reino da Jordânia. Após diversas tentativas de localizar bens passíveis de penhora, o trabalhador requereu a expedição de ofício ao Bacen para verificar se, nos últimos seis meses, ocorreram operações de transferência de valores entre a representação estatal e a empresa apontada nos autos como vinculada ao estado estrangeiro.

O pedido havia sido negado pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília sob o entendimento de que a medida pretendida implicaria acesso a dados protegidos por sigilo bancário sem a apresentação de indícios concretos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, que já teriam sido realizadas diligências junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em cumprimento a determinação judicial anterior.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal por meio de agravo de petição (AP), argumentando que a providência solicitada possuía finalidade distinta das informações fornecidas pelo DRCI, uma vez que buscava identificar eventual relacionamento financeiro específico entre o estado estrangeiro e a empresa indicada.

O trabalhador argumentou ainda que a medida não configuraria quebra indiscriminada de sigilo bancário, mas diligência necessária para viabilizar a localização de patrimônio eventualmente sujeito à execução trabalhista.

Ao analisar o recurso, a relatora na Terceira Turma do TRT-10 destacou que a imunidade de execução concedida aos estados estrangeiros não possui caráter absoluto. Segundo o voto da juíza convocada Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, a proteção alcança apenas os bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares, não abrangendo patrimônio relacionado a atividades comerciais ou desvinculado das funções diplomáticas.

A magistrada considerou que o pedido não visa a penhora imediata de valores, mas apenas a obtenção de informações que permitam identificar a existência de recursos eventualmente não protegidos pela imunidade de execução. Para a relatora, a pesquisa patrimonial constitui etapa autônoma e anterior à eventual constrição de bens, sendo instrumento legítimo para assegurar a efetividade da execução trabalhista.

A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas também assinalou em voto que a diligência requerida é específica quanto aos envolvidos, ao período de apuração e à finalidade executória, não configurando quebra indiscriminada de sigilo bancário. Segundo a magistrada, caberá ao juízo de origem analisar posteriormente se eventual patrimônio identificado está ou não vinculado à atividade diplomática e, portanto, protegido pela imunidade de execução.

A relatora, contudo, ponderou que a investigação não poderia alcançar de forma ampla operações realizadas exclusivamente pela empresa indicada, por se tratar de terceiro estranho ao processo. Por essa razão, propôs limitar a consulta às transações realizadas pelo próprio estado estrangeiro que envolvam a empresa mencionada.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma determinou que o juízo de origem envie ofício ao Bacen para saber se houve, nos últimos seis meses, operações de transferência de valores entre o Reino da Jordânia e a Arab Potash Company, prosseguindo-se a execução a partir das informações obtidas.

A decisão foi unânime. Com informações de Pedro Scartezini, da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

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AP 0000505-69.2014.5.10.0010 (Brasília)