A Justiça do Trabalho condenou uma empresa da região de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais, por expor uma ex-empregada a uma situação humilhante. A vítima, eleita ‘‘Rainha do Absenteísmo’’ em uma votação interna organizada pela gerência, teve deferido seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais.

O título é uma referência depreciativa à empregada supostamente mais ausente ou faltosa durante o ano.

A reclamante contou que, em dezembro de 2024, a coordenadora da empresa organizou uma votação online para os empregados. Utilizando a ferramenta gratuita Google Forms, os participantes deveriam escolher colegas de trabalho em diversas categorias, algumas consideradas pejorativas e desrespeitosas.

Explicou ainda que, após a realização da votação, a coordenadora expôs os resultados em um telão para todos os empregados da empresa, atribuindo aos ‘‘ganhadores’’ das categorias, como prêmio, uma caixa de panetone.

As provas apresentadas, incluindo prints de conversas do WhatsApp, confirmaram que a coordenadora, em 16 de dezembro daquele ano, enviou ao grupo da equipe um formulário com o título ‘‘Melhores do Ano 2024’’.

As categorias de votação incluíam títulos como: ‘‘O puxa-saco de 2024’’, ‘‘Rei/Rainha do Absenteísmo 2024’’, ‘‘O andarilho de 2024’’ (referindo-se a quem gosta de passear) e ‘‘O mais trabalhador de 2024’’.

Os documentos mostraram que a foto da empregada foi exibida em um telão para todos os colegas, com o resultado da votação. A trabalhadora informou que não esteve presente no dia dessa apresentação, mas tomou conhecimento, por meio de colegas de trabalho, de que foi eleita como ‘‘Rainha do Absenteísmo’’.

Ao julgar o caso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da profissional em 13/3/2025, condenado a empresa ao pagamento das parcelas devidas.

Em sua defesa, a empregadora admitiu a ocorrência da votação, mas afirmou que o evento aconteceu sem seu conhecimento e autorização. A ré alegou que, ao tomar ciência dos fatos, agiu para corrigir a situação.

Além disso, a empresa contestou a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que a autora da ação pediu demissão por ‘‘livre e espontânea vontade’’. Com base nesses pontos, a empregadora solicitou o afastamento da rescisão indireta.

Recurso

A juíza convocada da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), Daniela Torres Conceição, considerou que a empresa cometeu uma falta grave ao expor a ex-empregada a uma situação vexatória. Para a magistrada, a atitude da empregadora configurou motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 483, alínea ‘‘e’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do ato lesivo à honra e à boa fama do empregado.

‘‘É irrelevante o momento em que a parte profissional tomou conhecimento dos fatos, uma vez que, nos termos do artigo 932 do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. Na hipótese dos autos, é incontroverso que os fatos ocorreram no ambiente de trabalho e no contexto da relação laboral’’, reconheceu a julgadora.

Para a juíza convocada, a ocorrência da votação e a exposição da trabalhadora são fatos suficientes para ofender a honra e imagem dela. A julgadora registrou ainda na conclusão que, ao contrário do alegado pela empresa, não houve pedido de demissão da profissional. ‘‘Documento anexo ao processo mostra que ela deixou de comparecer ao trabalho após o ajuizamento da ação trabalhista, como faculta a lei em relação ao pedido de rescisão indireta’’, concluiu a magistrada, mantendo a sentença.

A julgadora confirmou também na decisão que a ex-empregada tem direito à indenização por danos morais. Ela reconheceu que a situação humilhante e vexatória prejudicou a honra e a imagem da profissional. A relatora sugeriu a manutenção da indenização de R$ 10 mil, um valor que, para ela, seria compatível com a gravidade da ofensa e a situação financeira da empresa.

No entanto, a maioria dos julgadores decidiu reduzir para R$ 5 mil o valor da reparação, considerando que esse valor é mais adequado ao dano sofrido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

No mesmo julgamento, o Plenário vedou a interferência de terceiros no exercício do direito de oposição à contribuição e definiu que os valores cobrados devem observar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria.

Segundo o relator, a decisão busca preservar o equilíbrio entre o fortalecimento da atuação sindical e a proteção das liberdades individuais dos trabalhadores, permitindo recompor a autonomia financeira do sistema sindical sem desrespeitar a liberdade de associação.

Modulação 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a Corte sobre omissões no acórdão que, em 2023, aprovou a constitucionalidade da cobrança – prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na mesma decisão, o Tribunal garantiu ao trabalhador o direito de se opor à colaboração (Tema 935  da repercussão geral).

A PGR sustentou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão para evitar a cobrança retroativa, vedar interferências externas no exercício da oposição e estabelecer parâmetros de razoabilidade para os valores exigidos.

Confiança 

Segundo o ministro Gilmar Mendes, ‘‘a fixação da tese anterior de repercussão geral gerou confiança legítima da sociedade em sua aplicação’’, e a mudança de entendimento não autoriza a cobrança de contribuições referentes ao período anterior, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica.

O Plenário do STF também vedou qualquer interferência de terceiros (empresários ou entidades sindicais) que dificultem ou restrinjam o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Além disso, definiu que os valores da contribuição devem observar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria, e sua fixação deve se dar de forma transparente e democrática em assembleia. Com informações de Cezar Camilo, da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 1018459