A transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins do artigo 6º da Lei 8.989/1995.

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operação não implica a perda da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida ao adquirente.

A controvérsia teve origem em ação ajuizada por uma seguradora que buscava o reconhecimento da inexigibilidade do IPI na transferência de veículo sinistrado, originalmente adquirido com isenção do tributo, após a ocorrência de perda total.

Em primeira instância, o pedido foi acolhido para afastar a incidência do imposto e não condicionar a transferência do veículo ao prévio recolhimento do IPI. A decisão foi mantida pelo tribunal de segundo grau.

No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional sustentou que, ao receber o veículo sinistrado, a seguradora o incorporaria ao seu patrimônio para posterior alienação a terceiros, hipótese que exigiria o recolhimento do imposto dispensado na aquisição. Alegou, ainda, que contratos firmados entre particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para afastar a cobrança de tributo sem previsão legal específica.

A Fazenda Nacional também defendeu que, conforme a Instrução Normativa RFB 1.769/2017, a exigência do IPI somente seria afastada se não houvesse incorporação do bem ao patrimônio da seguradora ou se a alienação ocorresse em favor de terceiro igualmente beneficiário da isenção.

Situação não caracteriza alienação voluntária pelo beneficiário da isenção

Ao analisar o caso, o ministro Afrânio Vilela, relator, observou que a finalidade da Lei 8.989/1995 é coibir a realização de negócios jurídicos que, em caráter comercial ou meramente civil, visem apenas ao lucro.

Nesse sentido, ele lembrou que, no julgamento do REsp 1.310.565, a própria Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista na norma tem natureza extrafiscal e que a suspensão da cobrança do IPI deve cessar quando ocorre a alienação do veículo antes de dois anos da aquisição com o benefício.

O relator destacou, contudo, que, na mesma oportunidade, o colegiado reconheceu a existência de situação distinta quando a transferência do veículo ocorre para fins de indenização securitária em razão de sinistro. Segundo pontuou o ministro, nessa hipótese não se identifica a intenção de utilizar a legislação tributária como meio de enriquecimento indevido.

Nesse contexto, Afrânio Vilela ressaltou que a transferência do veículo em decorrência de sinistro não se enquadra na previsão do artigo 6º da lei, sobretudo porque não há alienação propriamente dita com caráter voluntário, nem qualquer propósito de obtenção de vantagem indevida a partir da legislação tributária.

O ministro enfatizou que a cobrança de tributos, por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada, deve observar estritamente os limites estabelecidos em lei, em respeito ao princípio da legalidade. Nessa linha, explicou que a Lei 8.989/1995 não autoriza a cobrança do IPI dispensado na hipótese de transferência do veículo ou da sucata à seguradora, situação que, conforme apontou, não se confunde com a alienação voluntária prevista na referida norma.

‘‘Desse modo, deve ser mantida a isenção de IPI quando da transferência do veículo/sucata para a seguradora como cumprimento de cláusula contratual para pagamento de indenização decorrente de sinistro, seja porque a situação não caracteriza alienação voluntária por parte do beneficiário da isenção, seja porque não há previsão legal para a cobrança do IPI outrora dispensado nesse caso’’, concluiu.

A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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AREsp 2694218

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O artigo 818 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é cristalino: numa ação reclamatória, é dever da parte reclamante provar fato constitutivo do seu direito. Na ausência dessa prova, não se pode falar em violação de direito nem, por consequência, em condenação da parte reclamada.

Por isso, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), à unanimidade, manteve sentença que, no aspecto, fulminou o pedido de condenação em danos morais do Supermercados Mambo, acusado de proibir namoro na loja da Vila Leopoldina, na capital paulista.

A reclamante, simplesmente, não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que a chefe proibia o seu namoro com um colega. Uma das testemunhas, que trabalhava no mesmo setor da reclamante, disse nunca ter visto a chefe proibir namoro dos funcionários. Pelo contrário – garantiu –, ela apoiava o seu namoro com outra funcionária da loja. E mais: ela reconhecia que vários colegas de trabalho namoravam entre si e que não havia nenhum problema nisso – desde que o namoro não interferisse no trabalho.

Para a juíza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, da 19ª Vara de Trabalho de São Paulo (Zona Sul), a ideia de que a solução de desentendimentos e frustrações depende da intervenção da Justiça caracteriza verdadeiro incentivo à litigiosidade exacerbada na sociedade. Isso cria uma espécie de ‘‘cultura de vingança jurídica’’, de multa judicial, para questões triviais e coletivamente irrelevantes, que poderiam ser resolvidas a pelos próprios indivíduos – pelo consenso ou pela própria superação pessoal.

‘‘O excesso de sensibilidade da reclamante não se coaduna com as balizas jurídicas objetivas do homem-médio, que, em tese, pudessem caracterizar danos morais reparáveis. O grau de cidadania de uma sociedade está diretamente relacionado à condição de resolver os seus próprios problemas, sem a intervenção estatal. Logo, não provada a afetação à esfera moral da reclamante, indefere-se o pedido de indenização formulado na inicial’’, escreveu na sentença.

Em acréscimo aos fundamentos da sentença, a relatora do recurso ordinário no TRT-SP, desembargadora Elizabeth Mostardo, explicou que o dano moral é aquele que afeta direitos de personalidade – a honra, a intimidade, a vida privada do indivíduo –, a esfera mais íntima de sua dignidade.

‘‘Caracteriza-se pela intensa dor psíquica sofrida pela vítima. Meros dissabores ou pequenos aborrecimentos, portanto, não ensejam indenização por dano moral’’, disparou no acórdão que prestigiou a sentença.

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ATSum 1001138-43.2024.5.02.0719 (São Paulo)

 

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